(DOC. VP 135.8614.1617.9920)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Crime de porte de arma de fogo - Impetração visando a revogação da prisão preventiva. Informação nos autos de ter sido superado o constrangimento ilegal apontado com a soltura do paciente - Aplicação do CPP, art. 659 - Pedido julgado prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote