(DOC. VP 171.2342.3003.0800)

STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Paciente preso há quase 2 (dois) anos. Demora na prestação jurisdicional por culpa do estado. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. Configurada a mora estatal para o encerramento da instrução, haja vista que o paciente encontra-se preso cautelarmente desde novembro de 2014, ou seja, há quase 2 (dois) anos, configurando excesso de prazo para a formação da culpa penal, então deve ser concedido o habeas corpus. 2. Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente RAFAEL ALBERTO PESSOA, o que não impede nova e fundamentada decisão de necessária medida cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão pr

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