(DOC. VP 382.6297.0212.2801)

TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS:

pleito visando o relaxamento da prisão, determinando a soltura do paciente e o trancamento da ação penal, excluindo as provas obtidas de forma ilícita; subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere, em face da ilegalidade da prisão por violação ao domicílio do paciente, presentes condições pessoais favoráveis e ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar - afastamento - no limitado espectro de cognição sumária, presente justa cau

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