Jurisprudência sobre
soltura do paciente
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501 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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502 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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503 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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504 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação genérica. Suprimento pelo tribunal. Vedação. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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505 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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506 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Corrupção ativa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Existência de identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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507 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Quantidade não relevante de entorpecentes. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus concedido.
«1 - Não trazendo o decreto constritivo motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, verifica-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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508 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 1 anos e 5 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal na qual as sucessivas audiências designadas não foram realizadas em razão da ausência de condução dos acusados custodiados. ... ()
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509 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da sumula 691. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... ()
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510 - STJ. Penal e processual penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 1 ano e 11 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal na qual, embora preso, a sua citação demorou aproxidamente 1 ano e 5 meses para ser determinada. ... ()
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511 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... ()
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512 - STF. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão preventiva. Superveniência de novo título prisional.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal (v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio; e HC 104.045, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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513 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Quantidade de drogas utilizada apenas como indicativo de materialidade delitiva. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - Embora o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, a decisão não apontou qualquer elemento concreto capaz de justificar a prisão, fazendo apenas afirmação genérica quanto à garantia da ordem pública, o que evidencia a ausência de fundamentação. ... ()
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514 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Desproporção clara entre a mora e a pena fixada. Constrangimento ilegal verificado.
«1. Embora o julgamento de apelação criminal dependa das condições do Tribunal, sem características de fatalidade ou improrrogabilidade, há de ser ponderada casuisticamente a falta de razoabilidade, especialmente quando claramente desproporcional à eventual execução da pena imposta ao condenado. ... ()
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515 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Exploração sexual de menores indígenas. Excesso de prazo na instrução. Constatação. Excesso de prazo reconhecido.
«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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516 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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517 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas -art. 33 «caput da Lei 11.343/2006 - Pedido de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição do alvará de soltura - Impetração prejudicada.
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518 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas. ... ()
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519 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Ainda que o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva, sendo que, ao tratar dos requisitos e necessidade da custódia cautelar, não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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520 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação idônea. Quantidade de drogas não expressiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, a decisão não apontou qualquer elemento concreto capaz de justificar a prisão, fazendo apenas afirmação genérica quanto à garantia da ordem pública, o que evidencia a ausência de fundamentação. Contudo, essa quantidade não é expressiva, tratando-se de 43 gramas de maconha. ... ()
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521 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, o encarceramento preventivo foi decretado com base na gravidade abstrata do delito, aliada a elementos insuficientes para justificar a medida extrema (apreensão de 23,04 gramas de maconha e 10,29 gramas de cocaína). ... ()
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522 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e respectiva associação. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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523 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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524 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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525 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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526 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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527 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito. ... ()
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528 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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529 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Corrupção de menor. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de roubo circunstanciado. ... ()
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530 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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531 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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532 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Sentença penal condenatória. Fundamentos da segregação cautelar mantidos. Pena de 5 anos de reclusão em regime fechado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes apreendida. Paciente que permaneceu preso durante a instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. ... ()
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533 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Pendência da apelação. Instrução deficiente. Ausência de cópia do recurso. Supressão de instância. Análise obstaculizada. Habeas corpus não conhecido. Prisão preventiva. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade.
«1. Não se conhece do habeas corpus quando a deficiência na instrução obstaculiza a análise de eventual supressão de instância, como quando, pendente o julgamento da apelação do paciente, não é acostado aos autos cópia desse recurso, inviabilizando a verificação dos pontos lá devolvidos. ... ()
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534 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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535 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão de julgamento de apelação não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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536 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de armas de fogo e munições. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal reconhecido. Apreensão de pequena quantidade de drogas. Gravidade genérica. Habeas corpus concedido.
«1 - A Sexta Turma tem entendido que o tráfico flagrado de não relevante quantidade de drogas somente com especial justificação permitirá a prisão por risco social. ... ()
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537 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Tráfico de drogas. Quantidade de drogas não expressiva. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto prisional indique fundamento na quantidade de drogas apreendidas, essa não se revela expressiva, pois trata-se de 8,5 gramas de crack e 28,4 gramas de cocaína, motivo pelo qual, para evitar os riscos de reiteração delitiva, são suficientes cautelares penais diversas de prisão. ... ()
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538 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Inexistência de previsão para o término do incidente de insanidade mental ou da instrução processual. Erro atribuído ao poder judiciário. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Constatado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para formação da culpa e conclusão do incidente de insanidade mental, uma vez comprovado que o prolongamento não se deve a ato atribuível à defesa ou ao réu, porque houve erro em identificar a ação penal com marcação de réu preso e viabilizar eventuais requisições, fazendo com que o paciente não comparecesse ao exame pericial agendado, perdurando a custódia por mais de 1 ano e 4 meses, sem perspectiva do término do incidente ou da instrução processual suspensa, então, é caso de conceder o habeas corpus. ... ()
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539 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Estupro tentado. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Natureza hedionda. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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540 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Matéria não analisada pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Fundamentação inidônea do Decreto prisional. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus parcialmente conhecido, e nesta extensão, concedido.
«1. Não se conhece da matéria que não foi objeto de análise do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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541 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. 31 réus condenados. Identidade fático-processual. Aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido.
«1 - Não tendo sido apresentada na sentença condenatória qualquer motivação do caso concreto para a manutenção da segregação cautelar do paciente e de mais 30 correus condenados, limitando-se a afirmar que não poderão apelar em liberdade em caso de interposição de recurso, o que indica a total ausência de fundamentação idônea para o decreto prisional. ... ()
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542 - TJRJ. Considerando a revogação da custódia preventiva do paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se Alvará de Soltura, vislumbra-se que o alegado constrangimento ilegal cessou, fazendo fenecer o objeto desta ação, resultando, pois, o exame do Writ prejudicado.
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543 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse ilegal de arma. Tráfico de drogas. (1) matérias não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. (2) nulidade (desatendimento ao disposto na Lei 11.343/06, art. 57 e ausência de laudo definitivo da suposta droga apreendida). Não conhecimento. (3) prisão. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Inexistência de anterior édito prisional. (4) sentença que mantém suposta ordem de prisão. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício.
1 - A matéria que não foi examinada pela Corte de origem não pode ser enfrentada pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. O prévio writ não foi conhecido, tendo em vista a instrução deficiente. ... ()
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544 - TJSP. Habeas corpus - Crimes de embriaguez no volante e desobediência - Magistrado do DIPO que concedeu liberdade provisória mediante fiança, não recolhida por falta de condições financeiras do paciente - Defensoria Pública que postula o afastamento da condição imposta - Perda do objeto - Dados obtidos no portal do Tribunal de Justiça no sentido de que foi expedido alvará de soltura ao paciente, independentemente da fiança - Writ julgado prejudicado.
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545 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamento idôneo. Constrangimento ilegal. Presente. Pedido de extensão. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual verificada. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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546 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de concessão da liberdade provisória ao réu com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão - Perda do objeto - Superveniência de decisão que concedeu a liberdade ao paciente - Alvará de soltura cumprido juntado aos autos - Impetração Prejudicada.
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547 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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548 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Medida cautelar inominada. Possibilidade. Fundamentação concreta. Contemporaneidade mais distante. Suficiência de cautelares alternativas. Habeas corpus concedido.
«1 - Considerando que o decorrer do tempo tornou menos relevantes os riscos arguidos, suficiente é a fixação de medidas cautelares menos gravosas do que a prisão, seguindo a orientação adotada no julgamento do HC 491.443, impetrando em favor de corréu, denominado líder do núcleo jurídico, enquanto o paciente, também advogado, é descrito como auxiliar. ... ()
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549 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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550 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Suposta prática de associação para o tráfico de drogas. Pretendida a soltura do paciente. Alegada inidoneidade da decisão que decretou a prisão preventiva e de ausência de fundamentação específica para cada um dos presos. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Decisão devidamente fundamentada pelo MM. Magistrado de primeiro grau. Justificativas apresentadas na r. decisão amoldam-se a todos os réus. Gravidade concreta. Paciente com registro de condenações anteriores aptas a configurarem maus antecedentes e reincidência e que está em cumprimento de pena restritiva de direitos imposta. Risco concreto de reiteração delitiva. Inapropriado prognóstico acerca do quantum da reprimenda, do regime prisional a ser aplicado em caso de condenação e de eventual progressão de regime, nos estritos limites do Habeas Corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Custódia cautelar mantida. Ordem denegada... ()
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