Jurisprudência sobre
soltura do paciente
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701 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Associação criminosa. Receptação. Apropriação indébita. Fundamentação genérica. Flagrante ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual dos acusados. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão aos corréus.
«1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... ()
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702 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Insurgência quanto ao cálculo de pena. Liminar indeferida.
1. Paciente que foi agraciado com o benefício da comutação, com fundamento no Decreto 11.846/2023. Insurgência quanto ao cálculo de pena. Autoridade judiciária que determinou a expedição de alvará de soltura em razão da proximidade do término da pena privativa de liberdade. Alvará de soltura cumprido. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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703 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas, Associação para o tráfico e Porte ilegal de arma de fogo - Pretensão a revogação da prisão temporária - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Prisão temporária do paciente não convertida em prisão preventiva - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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704 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA. PREJUÍZO APONTADO PELA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS COM RELAÇÃO A DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0003481-29.2024.8.19.0000. NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS HÁ O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, BEM COMO, A SUA REGULARIZAÇÃO NO SISTEMA JUDICIÁRIO. NESSAS CONDIÇÕES, ASSISTE RAZÃO AOS IMPETRANTES, UMA VEZ QUE JÁ RECONHECIDO O DIREITO DE O PACIENTE RESPONDER EM LIBERDADE A AÇÃO PENAL 0847715-91.2023.8.19.0002, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, CONFORME SE VERIFICA DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0003481-29.2024.8.19.0000, EM DATA DE 14 DE MARÇO DE 2024. CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ DE SOLTURA, AFASTANDO-SE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DO APONTAMENTO EXISTENTE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS NO PROCESSO 0228657-33.2018.8.19.0001.
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705 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. 0,8g de maconha e 28,1g de crack. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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706 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal ou à aplicação da Lei penal. Mera conjectura. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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707 - STJ. Seguridade social. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Estelionato. Organização criminosa. Fraudes previdenciárias. Prisão preventiva. Fase investigatória. Decretação de ofício. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1. Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no CPP, art. 311, segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... ()
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708 - TJSC. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Prazos do CPP, art. 10 e CPP, art. 46 não atendidos. Paciente preso há 30 dias sem acusação formal. Dúvidas sobre a tipificação da conduta. Peculiaridades do caso concreto que evidenciam o constrangimento ilegal suportado pelo paciente. Soltura impositiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319 a serem aplicadas pelo juízo a quo. Ordem conhecida e concedida.
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709 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Deficiente instrução. Não conhecimento. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade.
«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de ilegalidade, não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído (STJ. HC 300328/SP, Min. Relator Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 18/6/2015, DJe 1/7/2015). ... ()
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710 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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711 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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712 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, uma vez que a simples menção genérica aos requisitos legais, à gravidade do delito de tráfico de drogas e à presença de indícios de autoria e materialidade não constituem motivação suficiente se não forem apontados elementos concretos a justificar o periculum libertatis do acusado, respaldados nas circunstâncias do fato vivenciado, que demonstrem a necessidade da medida extrema. ... ()
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713 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. Não atende à constitucional exigência da motivação dos requisitos alternativos da prisão preventiva (riscos à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal) a fundamentação em fatos considerados no exame do flagrante, na determinação de autoria ou materialidade, assim como fundamentos de cautelares anteriormente decididas ou manifestações das partes, salvo explícita remissão. ... ()
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714 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Execução da pena antes do trânsito em julgado. Impossibilidade. Orientação mais atual do STF. Ausência de fundamentos idôneos que justifiquem a preventiva. Constrangimento ilegal manifesto.
«1 - O STF decidiu pela constitucionalidade do CPP, art. 283, dispositivo esse que admite a prisão em flagrante, ou por ordem escrita e fundamentada, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso do processo ou investigação, em virtude de prisão provisória ou temporária. Por conseguinte, considerou-se inconstitucional e ilegal a execução provisória da pena pelo mero esgotamento da jurisdição ordinária. ... ()
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715 - STJ. Habeas corpus. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inevidente constrangimento ilegal.
«1. Deve-se analisar a alegação de excesso de prazo para conclusão do julgamento de apelação à luz do princípio da razoabilidade, considerando-se as circunstâncias excepcionais que venham a retardar o julgamento. ... ()
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716 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidente específico. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Ordem concedida.
«1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 312. ... ()
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717 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus . Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Quantidade de droga apreendida não relevante. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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718 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 33, parágrafo 1º, I, e Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, ambos. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, o magistrado limitou-se a apontar a autoria, a materialidade e a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, além de tecer considerações que, sob o prisma da proporcionalidade, não conduzem à necessidade do encarceramento preventivo, mormente porque trata-se de apreensão de cafeína. ... ()
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719 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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720 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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721 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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722 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo e por delito em que houve a absolvição. Razoabilidade. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Salvo especial justificação, desnecessários são os muitos gravosos danos da prisão preventiva ao paciente que possui meras anotações anteriores na certidão de antecedentes criminais por delitos de pequeno potencial ofensivo, previstos na Lei 11.343/2006, art. 28 e por delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, em que houve a absolvição. ... ()
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723 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e extorsão mediante sequestro. Prova ilícita. Busca pessoal. Inexistência de fundadas razões. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido. Trancamento da ação penal.
1 - Nos termos do CPP, art. 240, § 2º, para a realização de busca pessoal pela autoridade policial, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito. ... ()
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724 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e corrupção de menores. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Recurso provido.
«1. No tocante à prisão preventiva, o perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. ... ()
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725 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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726 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Crimes de organização criminosa. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. ... ()
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727 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Fundamentação. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. ... ()
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728 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de furto qualificado. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Reiteração delitiva. Anotações por delitos de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e provido.
«1. Matérias não enfrentadas na Corte de origem não podem ser analisadas diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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729 - TJSP. HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E OITIVA DE DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA - SUPERVENIÊNCIA DE CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, BEM COMO DE DECISÃO DETERMINANDO A OITIVA DAS REFERIDAS TESTEMUNHAS - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO
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730 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Pretensão à revogação da prisão preventiva - Ordem concedida pelo Colendo STJ para substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem - Alvará de soltura cumprido - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada
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731 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Liberdade provisória. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso em sentido estrito. Prisão preventiva decretada. Inexistência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 1214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 1318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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732 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Excesso de prazo na instrução. Constrangimento ilegal configurado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos. Prejudicado.
«1. Tendo sido designadas cinco audiências de instrução e julgamento, das quais quatro restaram infrutíferas por desídia do Juízo processante, além de ter sido determinada a expedição das cartas precatórias e da carta rogatória para inquirição das vítimas e testemunhas quase um ano após a prisão, bem como estando o paciente preso há mais de 1 ano e 8 meses sem que tenha sido colhido seu interrogatório e sem previsão para o término da instrução, deve ser reconhecido o constrangimento ilegal por excesso de prazo. ... ()
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733 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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734 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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735 - STJ. Habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Manifesto constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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736 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c 312 do CPP. ... ()
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737 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA.
Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade e diversidade de entorpecentes, a apreensão de utensílios normalmente empregados na narcotraficância, quantia em dinheiro e forma como se deu a prisão são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - Além disso, não comprou satisfatoriamente ter ocupação lícita - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela - A questão levantada pela defesa acerca da possibilidade de concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena é matéria que foge desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida a incursão no debate nestes estreitos limites de cognição sumária do habeas corpus - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.... ()
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738 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o narcotráfico e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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739 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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740 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente que seria membro de organização criminosa. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Condições pessoais favoráveis que isoladamente não justificam a soltura da acusado. Ordem denegada.
I - Tendo em vista a existência de indícios que revelam a prática permanente do crime, e, sobretudo, evidenciam o fato de o réu ser membro de facção criminosa especializada no crime de tráfico de drogas, há que se manter a prisão preventiva contra ele decretada, em garantia da ordem pública.... ()
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741 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Paciente condenado pela prática dos crimes de formação de quadrilha e de tortura. Acórdão transitado em julgado. Pedido de expedição de alvará de soltura. Falta de interesse processual. Paciente em fase de cumprimento definitivo de pena. Eventual nulidade do flagrante que não contaminaria a ação penal. Precedentes. Pleito de litispendência que não comporta conhecimento, pois reconhecido pelo juízo singular. Suspeição declarada após o recebimento da denúncia. Ato jurídico que produz efeitos ex nunc, não operando retroativamente. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
«1. Inteiramente despropositado o pleito de expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, pois sua prisão não mais se sustenta no atacado auto de prisão em flagrante, mas sim no trânsito em julgado do acórdão que o condenou à pena total de 12 (doze) anos e 08 (oito) meses de reclusão, ocorrido em 07/04/2010, antes, portanto, da impetração deste writ. ... ()
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742 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Fundamentação concreta. Ausência de fatos novos. Falta de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... ()
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743 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso e contrabando. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastamento. Necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312» (HC 362.907, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe de 8/11/2016). ... ()
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744 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Feminicídio. Fraude processual. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de contemporaneidade. Decisão liminar mantida. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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745 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PERSEGUIÇÃO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, prevalecendo-se de relações domésticas contra mulher por razões do sexo feminino, perseguiu sua ex-namorada reiteradamente, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e de privacidade. Medidas protetivas de urgência que se mostraram ineficazes. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente colocará em risco a integridade física e psíquica da vítima e, por consequência, a ordem social. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319, C.P.P.). 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 4. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 5. Demais questões que se relacionam ao mérito, inviável o seu exame nos estreitos limites deste writ. Impetração conhecida parcialmente e, na parte conhecida, denegada a ordem... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... ()
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747 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente. Habeas corpus não conhecido quanto aos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa penal. Redesignação de audiência de instrução e julgamento por três oportunidades e longos períodos de tempo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus conhecido em parte, e nesta extensão, concedido.
«1. Habeas corpus não conhecido no que se refere aos requisitos da segregação cautelar, haja vista não ter sido juntada cópia do decreto prisional, sendo caso de instrução deficiente. ... ()
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748 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar desprovida de mandado judicial. Estado de flagrância. Inexistência de indícios da prática delitiva. Informação por um transeunte. Acusado conhecido no meio policial por ser usuário. Ausência de investigações prévias e de fundadas razões. Ilicitude reconhecida. Agravo regimental improvido.
1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante delito. ... ()
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749 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Decisão monocrática que reconheceu nulidade e desconstituiu o trânsito em julgado, mantendo, todavia, a prisão cautelar. Agravo regimental não provido.
«1 - Embora tenha reconhecido a nulidade apontada pela defesa, a decisão ora agravada entendeu não ser o caso de determinar a soltura do paciente, por não se configurar, ainda, demasiado tempo da condenação, de 19/12/2018, bem como pelo fato de a sentença ter indeferido o direito de recorrer em liberdade de forma idônea, indicando a presença dos vetores contidos no CPP, art. 312, com motivação suficiente para manter a prisão preventiva, ao salientar que, «pela fundamentação supra, afigura-se presente o periculum libertatis, porque [...] estavam traficando «cocaína e maconha em grande quantidade [37 porções pequenas de maconha, 41,1g; 5 porções médias de maconha, 105,5g; 1 tijolo de maconha, 482g; 69 porções de cocaína, 47,4g], tudo a revelar que a liberdade dos réus colocará em risco a ordem pública, revelando-se insuficiente sua substituição por medida cautelar diversa. ... ()
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750 - TJSP. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente. Desproporcionalidade da providência cautelar. Delito não cometido mediante violência ou grave ameaça. Condições subjetivas favoráveis. Liminar indeferida.
1. Prisão preventiva revogada pelo juízo de origem. Pedido de liberdade provisória acolhido, finda a instrução probatória. Alvará de soltura expedido em favor do paciente. 2. Perda do objeto da impetração. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem o julgamento do mérito. 3. Ordem prejudicada, com recomendação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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