Jurisprudência sobre
soltura do paciente
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901 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.
«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. ... ()
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902 - STJ. Habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Meras conjecturas. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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903 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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904 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante da Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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905 - TJSP. "Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Pretendida a revogação da prisão preventiva do paciente ou a imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere - Não acolhimento - Fatos graves «in concreto - Predicados positivos insuficientes, de per si, a justificar a soltura - Apreensão de porções de maconha, cocaína, haxixe, MDMA, ecstasy e LSD, além de balança de precisão - Prisão preventiva necessária - Ordem denegada
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906 - TJSP. Habeas Corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória, expedindo-se o alvará de soltura em favor do paciente, o qual foi devidamente cumprido em 19.07.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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907 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Furto qualificado (hipótese). Citação por edital (CPP, art. 366). Prisão preventiva (garantia de aplicação da Lei penal). Constrangimento ilegal (configurado).
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... ()
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908 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Parcial viabilidade. Além das circunstâncias pessoais favoráveis do paciente, porquanto primário e de bons antecedentes, deve ser ponderado que os delitos a ele imputados são desprovidos de violência ou grave ameaça, salientando-se o pequeno volume de entorpecentes apreendidos na ocorrência (107,26 g de cocaína), elementos esses que revelam a desnecessidade de sua custódia cautelar. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) o recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga; (ii) o comparecimento mensal do paciente em juízo; bem como (iii) a proibição de se ausentar da Comarca, sem autorização do juízo; e (vi) monitoração eletrônica, se disponível na Comarca. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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909 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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910 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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911 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA EXECUÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inexistência de constrangimento ilegal atribuível à MMª. Juíza de origem, que vem tomando as providências possíveis para a regularização da execução da pena do paciente. Recentemente, a Magistrada determinou que as certidões dos demais PECs do paciente fossem juntados ao feito para cálculo atualizado da pena. E ainda, com a juntada do acórdão absolutório, a Douta magistrada determinou a expedição de alvará de soltura, assim como a atualização do cálculo das penas do paciente, não caracterizando, por ora, atitude desidiosa pela autoridade impetrada. Precedentes. 2. Habeas corpus dirigido ao Tribunal não é meio adequado para acelerar o processamento de pedido de benefícios. 3. Alvará de soltura já expedido e cumprido na origem, mas paciente não colocado em liberdade em decorrência de outro processo de execução da pena ainda em andamento. Ordem denegada... ()
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912 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Gravidade do delito em abstrato. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Pedido de extensão. Ausência de identidade fático processual. Habeas corpus concedido.
«1. A prisão preventiva não apresenta fundamento válido, quando se dá apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e à aplicação da lei penal. ... ()
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913 - TJSP. habeas corpus com indeferimento de liminar. Impetrado habeas corpus 919.670/SP, perante o STJ. Soltura da paciente. Conhecimento e concessão parcial. Ela é primária, de bons antecedentes, solta não há notícia de cometimento de outras infrações penais, com fornecimento de dados precisos para ser encontrada, sendo-lhe atribuído crime em unidade prisional, tráfico, com quantidade não exagerada de droga, 22,3 gramas (maconha), tendo 3 filhos menores de 12 anos. Concessão de prisão domiciliar, com duas condições cumulativas do CPP, art. 319
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914 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Absolvição.
1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022.) ... ()
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915 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF prisão preventiva. Roubo majorado. Receptação. Associação criminosa. Fundamentação genérica. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.
«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer fundamentação do caso concreto, fazendo referência apenas à confissão e motivação com base em genérica regulação da prisão preventiva, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ademais, o Juiz apenas fez referência à manifestação do Ministério Público, sem mencionar o que validaria a prisão preventiva, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do habeas corpus 216.659, ocorrido em 8/6/2016, com ressalva de compreensão pessoal, decidiu que a mera transcrição do parecer do Ministério Público não é apta a suprir a exigência constitucional de fundamentação das decisões judiciais, prevista no CF/88, art. 93, IX. ... ()
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916 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Impossibilidade. Aplicação do CPP, art. 580. Identidade fático-processual verificada. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ressalte-se que, embora se faça referência a grande quantidade de entorpecentes, tratando-se de um quilo de maconha, o magistrado de piso indicou esta somente para fins de verificação de indícios delitivos sem a necessária correlação à necessidade de custódia cautelar o que constitui ausência de fundamentos para a imposição da mais gravosa cautelar penal. ... ()
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917 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso na residência. Ausência de fundadas razões. Consentimento do morador não demonstrado. Ilegalidade configurada. Provas independentes. Novo julgamento na origem.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a apreensão de droga com o acusado em via pública não configura fundada suspeita acerca da existência de entorpecentes em sua residência, não justificando a busca domiciliar sem a prévia autorização judicial. ... ()
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918 - TJSP. Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.
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919 - TJSP. Julgamento conjunto. HCs 2302500-63.2022.8.26.0000 e 2007809-07.2023.8.26.0000. Furto qualificado. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Decisão do juízo a quo que, durante a tramitação do writ, concedeu a liberdade provisória a um dos pacientes. Análise prejudicada do HC de 2007809-07.2023.8.26.0000. Prisão preventiva que deve ser revogada em relação ao outro paciente, que também se enquadra nos requisitos que foram tidos como suficientes para a concessão da liberdade provisória, a fim de que se dê tratamento isonômico a ambos. Ordem prejudicada quanto à análise do hc de 2007809-07.2023.8.26.0000 e concedida em relação hc de 2302500-63.2022.8.26.0000 para substituir a prisão preventiva do paciente Thomaz por medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura.
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920 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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921 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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922 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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923 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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924 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Júri. Trânsito em julgado. Nulidade. Ocorrência. Paciente que, intimado da sentença depois de sua defensora dativa, deixou a critério desta a manifestação sobre o desejo ou não de recorrer. Advogada que nem sequer foi cientificada dessa manifestação de vontade do condenado, embora o mais correto fosse a sua intimação da sentença em último lugar. Situação afrontosa ao direito à ampla defesa. Nulidade do trânsito em julgado, com a devolução do prazo de recurso e expedição de alvará de soltura clausulado, pois o paciente respondeu solto à ação penal. Ordem concedida.
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925 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Interrogatório. Vigência da Lei 10.792/03. Ausência de defensor. Nulidade absoluta. Anulação do ato e subsequentes. Ordem concedida em ordem de habeas corpus de oficio.
1 - Há no STJ a orientação no sentido de que «a realização do interrogatório do réu sem a presença do defensor, após a entrada em vigor da Lei 10.792/2003, constitui nulidade absoluta, porquanto, a inobservância das formalidades legais previstas nos arts. 185 a 188 do CPP fere o princípio da ampla defesa e do devido processo legal (HC 73.179/DF, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 18/06/2007)... ()
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926 - TJSP. Habeas Corpus. Violação de domicílio. Pleito de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa, se o caso. Subsidiariamente, almeja o impetrante a concessão da prisão domiciliar ou o encaminhamento do paciente para tratamento em clínica de reabilitação. Custódia provisória revogada na origem. Aplicação de medidas cautelares diversas da segregativa. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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927 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, determinando o arquivamento do feito e a expedição de alvará de soltura, o qual foi devidamente cumprido em 20 de setembro p. p. Superação da argumentação sustentada na exordial, uma vez que não mais subsiste o interesse processual do paciente. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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928 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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929 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de tráfico de drogas e de furto qualificado - art. 33 «caput da Lei 11.343/06, c/c art. 155, §4º, III, do CP - Pedido de reconhecimento da ilegalidade do flagrante, bem como da ilicitude do meio de obtenção das provas, expedindo-se alvará de soltura com aplicação de medidas cautelares diversas ou concessão de prisão domiciliar - Impossibilidade - Ilegalidade não evidenciada - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) - Paciente que ostenta condenação pretérita e ação penal em curso - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada
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930 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do mandamus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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931 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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932 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão liminar. Inadequação. Súmula 691/STF. Não conhecimento. Análise do mérito. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula 691/STF, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada ... ()
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933 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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934 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1.Pacientes presos em flagrante delito aos 21/01/25, e denunciados como incursos no art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do CP. ... ()
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935 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 8.069/1990, art. 241-A e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Prisão em flagrante. Não realização de audiência de custódia após quase 1 (um) mês. Ilegalidade caracterizada. Liminar confirmada. Afastamento da incidência do enunciado da Súmula 691/STF. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... ()
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936 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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937 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Concussão. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamento pelo tribunal. Ilegalidade. Presença. Identidade fático-processual. Presença.aplicação do CPP, art. 580. Habeas corpus concedido com extensão ao corréu.
«1. In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Em que pese fazer referência a suposta gravidade concreta, não explicita de que forma restou caracterizada esta de forma a extrapolar as elementares do tipo penal em que o paciente foi denunciado. ... ()
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938 - TJSP. Habeas Corpus - Furto qualificado - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido - Trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, por reconhecimento do princípio da insignificância - Impossibilidade - Paciente duplamente reincidente e que responde a acusação por delito idêntico - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente prejudicada, e denegada na parte remanescente
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939 - STJ. Penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alvará de soltura. Expedição. Recurso prejudicado.
«1. Verificado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, os embargos de declaração, nos quais se discute a legitimidade de sua prisão preventiva, perderam seu objeto. ... ()
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940 - TJSP. "Habeas corpus - Pretendida a revogação de prisão preventiva - Compulsando os autos de origem, verifica-se que o Juízo de primeira instância homologou promoção de arquivamento do inquérito policial e, em consequência, determinou imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, o que já foi cumprido - Perda superveniente do interesse de agir - Inteligência do CPP, art. 659 - Impetração não conhecida, por estar prejudicada
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941 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALVARÁ DE SOLTURA PREJUDICADO INDEVIDAMENTE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a expedição de alvará de soltura, em razão do não cumprimento de alvará anterior por conta de prejuízo indevido. ... ()
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942 - TJSP. Prisão. Preventiva. Motivação. Ausência. Crime imputado ao paciente na denúncia (Lei 11343/2006, art. 33, «caput) tem natureza grave. Fato que, por si só, não exige a decretação da prisão preventiva. Indícios suficientes da autoria e prova da materialidade do fato, embora evidenciados, devem se fazer acompanhar dos demais requisitos legais, necessários para autorizar a mantença da prisão cautelar. Não havendo menção a tais circunstâncias não é possível suprimir a omissão. Ordem concedida para a revogação da prisão preventiva do paciente com expedição de alvará de soltura clausulado.
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943 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante da Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco de reiteração delitiva. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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944 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Paciente preso desde o flagrante em 16.07.2002 (7 anos e 7 meses) na delegacia de polícia local. Condenação em 1o. Grau em 2003 à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado. Apelação julgada em 2009. Ausência de expedição de guia de recolhimento provisório. Possibilidade de fruição dos benefícios relativos à execução da pena. Resolução 19/2006 do cnj e súmula 716/STF. Trânsito em julgado da condenação. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Ordem concedida, para determinar a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ressalva do relator.
1 - O paciente encontra-se preso desde o flagrante, em 16.07.2002, na Cadeia Pública local, ou seja, há mais de 7 anos, sem expedição de guia de recolhimento provisório.... ()
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945 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Roubo circunstanciado. Irregularidades no flagrante. Prisão preventiva. Questão superada. Fundamentação. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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946 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenada à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que a paciente dedica-se às atividades criminosas. Substituição da pena corporal. Supressão de instância. Pleito de modificação do regime prisional prejudicado. Alvará de soltura expedido. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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947 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata dos fatos. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Agente primário com residência fixa. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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948 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu antes de transitada em julgado a condenação deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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949 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Alegação de inocência. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito aos 26/01/25, e denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. ... ()
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