(DOC. VP 166.1320.9002.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenada à pena corporal de 5 anos de reclusão, em regime fechado. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Circunstâncias que denotam que a paciente dedica-se às atividades criminosas. Substituição da pena corporal. Supressão de instância. Pleito de modificação do regime prisional prejudicado. Alvará de soltura expedido. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte vem permitindo que a nocividade e a quantidade da droga apreendida, bem como a existência de ação p

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