(DOC. VP 859.2944.8831.9634)

TJSP. Habeas Corpus» - Furto qualificado - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido - Trancamento da ação penal em razão da atipicidade da conduta, por reconhecimento do princípio da insignificância - Impossibilidade - Paciente duplamente reincidente e que responde a acusação por delito idêntico - Medida excepcional voltada às hipóteses de flagrante ilegalidade da conduta, inocência do agente ou presença de causa extintiva da punibilidade - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem parcialmente prejudicada, e denegada na parte remanescente

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