Jurisprudência sobre
soltura do paciente
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651 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA.
Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A grande quantidade, diversidade de entorpecentes e forma como se deu a prisão são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - Além disso, não comprou satisfatoriamente ter ocupação lícita - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela - A questão levantada pela defesa acerca da possibilidade de concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena é matéria que foge desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida a incursão no debate nestes estreitos limites de cognição sumária do habeas corpus - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.... ()
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652 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS -REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E LIBERDADE PROVISÓRIA.
Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A expressiva quantidade e diversidade de entorpecentes, e forma como se deu a prisão são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - Além disso, não comprou satisfatoriamente ter ocupação lícita - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela - A questão levantada pela defesa acerca da possibilidade de concessão de regime mais brando para o início de cumprimento da pena é matéria que foge desta seara de cognição sumária do «writ, sendo indevida a incursão no debate nestes estreitos limites de cognição sumária do habeas corpus - Constrangimento ilegal não constatado - Ordem denegada.... ()
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653 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para conclusão da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1 - Sabe-se que o prazo para a conclusão do processo não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, sendo imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... ()
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654 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento perante o Júri. Réu pronunciado à espera de recambiamento por mais de 2 anos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«2 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando for a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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655 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Morosidade no julgamento da apelação criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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656 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Morosidade no julgamento da apelação criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e pelo concurso de pessoas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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658 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão mantida na sentença condenatória. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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659 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Reiteração delitiva. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
1 - A prática de novo delito após ter sido colocado em liberdade já era conhecida no momento da decisão que concedeu a liberdade ao acusado em 24/5/2017, pois se refere aos próprios fatos delituosos que ensejaram a condenação, não se caracterizando, portanto, como fato novo. ... ()
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660 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Superveniência de sentença condenatória. Não prejudicialidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte já se manifestou que a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao condenado o recurso em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Fundamento idôneo. Recurso não provido.
«1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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662 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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663 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Prejuízo.
«1. A jurisprudência consolidada da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). ... ()
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664 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LESÃO CORPORAL, CÁRCERE PRIVADO, AMEAÇA, VIAS DE FATO E RESISTÊNCIA EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente reincidente em crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Elementos concretos indicativos de ineficácia de medidas protetivas de urgência e de que a soltura do paciente colocará em risco a integridade física e psíquica das vítimas e, por consequência, a ordem pública. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 3. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. 4. Prisão preventiva decretada com observância da sistemática processual vigente, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da presunção de inocência e da dignidade da pessoa humana. 5. Denegada a ordem... ()
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665 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de Drogas - Decretação da Prisão Preventiva - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Ordem concedida pelo Colendo STJ determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicad
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666 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação abstrata. Falta de requisito objetivo. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido com extensão a corréus da ação penal.
«1. In casu,o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. Ademais, a capitulação atribuída, CP, art. 157, § 2º, II, não prosperou, haja vista a denúncia imputar a prática de receptação simples, art. 180, do mesmo código o que obsta a decretação da mais gravosa cautelar penal na forma do CPP, art. 313, I. ... ()
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667 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Paciente preso em flagrante delito aos 23/01/25 e denunciado como incurso no art. 157, «caput, do CP. ... ()
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668 - STJ. Habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Rompimento de barragem. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade às investigações não constatada. Constrangimento ilegal verificado. CPP, art. 580. Identidade fático processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - Não se mostra idônea a decretação da prisão temporária quando não há imprescindibilidade dessa medida às investigações, visualizada através da demonstração concreta de risco à apuração em desenvolvimento, não sendo suficiente fundamentação que, apesar de apontar indícios de autoria e materialidade, não tem razões factíveis que indiquem condutas a prejudicarem o procedimento investigatório. ... ()
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669 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE OBTEVE A CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, PORÉM TEVE SEU ALVARÁ PREJUDICADO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO EM OUTRO FEITO. IMPETRANTE QUE ALEGA QUE NO REFERIDO FEITO ELE JÁ ESTARIA COM PENA CUMPRIDA, RAZÃO PELA QUAL REQUER A EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE SOLTURA. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente que obteve o deferimento do benefício do livramento condicional, tendo, contudo, sua ordem de liberação restado prejudicada em razão de outro processo. Impetrante que alega que o pedido de expedição de alvará de soltura ainda não havia sido apreciado pelo juízo executório, e que já teria sido integralmente cumprida a reprimenda que fora estabelecida para o ora paciente no processo que prejudicou sua liberação, pelo que requer a expedição da competente ordem de soltura. ... ()
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670 - TJSP. Habeas corpus. Liberdade provisória concedida ao paciente. Impetração visando o imediato cumprimento de alvará de soltura expedido. Alvará já cumprido na origem, com impedimento. Perda do objeto. Impetração prejudicada neste ponto. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Matéria ainda não apreciada pelo juízo a quo. Impossibilidade de análise inaugural por esta Colenda Câmara, sob pena de inadmissível supressão de instância.
Writ não conhecido, no que se refere ao pleito de prisão domiciliar, e prejudicado, com relação ao pedido de cumprimento imediato do alvará de soltura, pela perda do objeto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Custódia a bem da ordem publica. Constrangimento não verificado.
1 - A prisão preventiva do paciente, acusado da prática do crime de homicídio qualificado por meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima, encontra idôneo fundamento na necessidade de se garantir a ordem pública, diante da gravidade concreta dos fatos praticados e de sua periculosidade, havendo tanto o juízo unitário quanto o Tribunal de origem indicado expressamente a necessidade da medida à luz do CPP, art. 312. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. SÚMULA 21/STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO SINGULAR. DETERMINAÇÃO DA SUBIDA DOS AUTOS. DILAÇÃO INEXISTENTE. COAÇÃO NÃO CONFIGURADA.... ()
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672 - TJSP. Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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673 - TJSP. Habeas Corpus - Crime Associação ao tráfico - Prisão preventiva - Pleito de revogação da preventiva ou concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares - Perda do objeto - Superveniência de decisão que aplicou medidas cautelares diversas da prisão em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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674 - TJSP. Habeas Corpus- Associação ao Tráfico de Drogas - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor da paciente, em cumprimento a decisão do Habeas Corpus 980.289/SP - STJ - Determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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675 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Procedimento do tribunal do Júri. Pedido de desaforamento. Excesso de prazo da custódia. Reconhecimento. Habeas corpus concedido.
«1 - Esta Corte Superior entende que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da indevida coação. Não é razoável o tempo de prisão quando essa medida foi efetivada em 7/2/2012, a sentença de pronúncia foi proferida em 13/9/2016, o Ministério Público pleiteou o desaforamento do feito em 2/3/2017, e somente no dia 18/9/2019 o Tribunal de origem julgou esse pleito ministerial, transitado em julgado em 3/1/2020, e nessa data os autos foram remetidos à Comarca de Caruaru para que se dê início à fase de mérito do Tribunal do Júri. ... ()
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676 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CPP, art. 171, caput, por duas vezes, na forma do CP, art. 69, ambos CP. Indeferimento do pedido liminar formulado no writ originário em decisão desprovida de fundamentação. Configuração de ilegal constrangimento ao direito ambulatorial do paciente, por violação do dever constitucional de motivar os atos judiciais. Prisão decretada mais de um ano após o oferecimento da denúncia, por ocasião de seu recebimento. Implementação da medida constritiva depois do decurso de também mais de um ano da prolação do Decreto prisional. Segregação processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF que se impõe. Ordem de habeas corpus concedida.
«1 - A despeito do óbice processual referido na Súmula 691/STF, em casos excepcionais, deve preponderar a necessidade de se garantir a efetividade da prestação da tutela jurisdicional de urgência, para que flagrante constrangimento ilegal ao direito de liberdade possa ser imediatamente cessado - situação que se observa na hipótese. ... ()
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677 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, CASO SE ENCONTRE PRESO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAMEPaciente que responde pelo crime previsto no CP, art. 180, caput. Encontra-se foragido. Alega: falta de contemporaneidade, por suposta decretação extemporânea da prisão. Violação ao princípio da homegeneidade. Desnecessidade da manutenção da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva. ... ()
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678 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Decreto prisional. Fundamentação per relationem. Utilização das razões de decidir da representação policial e parecer do parquet. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada. Habeas corpus concedido.
1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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679 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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680 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto carente de motivação concreta. Invocação da gravidade em abstrato do delito. Pequena quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas. Parecer pela concessão do writ. Ordem concedida, confirmando-se a liminar.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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681 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QULAIFICADO - PRELIMINAR SUSCITADA PELA PGJ - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO CPP, art. 319 - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - SÚMULA 53/TJMG - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO WRIT - NECESSIDADE - MÉRITO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA - SÚMULA 21/STJ - COMPLEXIDADE DO FEITO - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 316 - NÃO OCORRÊNCIA.
-Não se conhece de Habeas Corpus quando se constitui mera reiteração de pedidos. Inteligência da Súmula . 53, do TJMG. ... ()
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682 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à ordem pública. Mera conjectura. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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683 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação abstrata. Falta do requisito objetivo previsto no CPP, art. 313, I. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão aos corréus da ação penal.
«1. In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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684 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Individualização da conduta do paciente apurada a partir das quebras de sigilo telefônico. Participação ativa do Ministério Público no pedido de quebra. Prorrogações de interceptações telefônicas. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Prisão preventiva. Soltura posterior do paciente. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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685 - STJ. Habeas corpus originário. Crimes contra o erário público e organização criminosa. Interceptação telefônica. Decisão fundamentada. Individualização da conduta do paciente apurada a partir das quebras de sigilo telefônico. Participação ativa do Ministério Público no pedido de quebra. Prorrogações de interceptações telefônicas. Fundamentação «per relationem. Legalidade. Prisão preventiva. Soltura posterior do paciente. Pedido prejudicado. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus denegado.
«1 - É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo para fins de investigação criminal e instrução penal, nos casos que a lei permite - desde que seja determinado por decisão judiciária fundamentada, que haja indícios razoáveis de autoria ou participação delitiva, a prova não puder ser feita por outros meios disponíveis e o fato de o investigado constituir infração penal punida de forma mais severa que a detenção. ... ()
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686 - STJ. Habeas corpus. Nulidade de auto de reconhecimento. Roubo circunstanciado. Alegação de não observância do rito do CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico na fase de inquérito. Inexistência de posterior reconhecimento pessoal. Precedentes. Prisão preventiva. Alegação de deficiência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Gravidade abstrata. Impossibilidade. Liminar deferida. Parecer pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). ... ()
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687 - TJSP. Habeas Corpus - Execução da pena - Paciente condenado no regime prisional semiaberto, mas mantido no regime mais gravoso - Constrangimento ilegal evidenciado - Excesso de execução - Precedentes do STF - Pretensão à expedição de alvará de soltura - Alegação de violação à «Resolução CNJ 474/2022 - Inocorrência - Em consulta ao sistema «DIPOL, verificou-se que o paciente já se encontra recolhido no regime intermediário, em consonância com a sentença condenatória - Liminar confirmada - Ordem parcialmente concedida
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688 - STJ. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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689 - TJSP. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO E ESTELIONATO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Crimes dolosos com penas máximas somadas superiores a quatro anos. Gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente e risco que a liberdade dele traz à persecução penal e ao meio social. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública, especialmente pelo fato do mandado prisional ter sido cumprido em razão da segregação em flagrante do paciente pela suposta prática de outros crimes. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Sendo a prisão preventiva decretada com estrita observância da sistemática processual vigente, não há que se cogitar em ofensa aos princípios constitucionais da Presunção de Inocência ou da Dignidade da Pessoa Humana. Denegada a ordem... ()
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690 - STJ. Habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar. Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Ausência de fundamentação idônea. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos da Súmula 691/STF. ... ()
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691 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Paciente que, em tese, possuía e tinha em depósito, para fins de tráfico, 13 porções de maconha, com peso bruto de 31,1 gramas, 2 frascos de sementes de maconha, com peso bruto de 12,6 gramas, além da quantia de R$ 2.400,00, (dois mil e quatrocentos reais) e ainda, localizado junto ao dinheiro, um papel que supostamente indicaria a contabilidade da venda de drogas. Gravidade concreta do delito imputado ao paciente e risco que a sua liberdade traz à persecução penal e ao meio social. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente colocará em risco a ordem pública. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas de contracautela diversas (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem.... ()
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692 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente que seria um dos líderes de organização criminosa especializada no comércio ilícito de entorpecentes. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Condições pessoais favoráveis que isoladamente não justificam a soltura do acusado. Ordem denegada.
I - Paciente preso preventivamente e posteriormente denunciado por seu envolvimento em organização criminosa destinada ao tráfico de entorpecentes, e que seria um dos líderes da quadrilha, supostamente responsável pela compra e distribuição das drogas.... ()
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693 - STJ. Habeas corpus contra decisão denegatória de liminar. Súmula 691/STF. Superveniência de acórdão. Prisão em flagrante por tráfico. Lei 11.343/06, art. 33. Relaxamento da prisão em razão de vício formal no auto de prisão em flagrante. Liberdade provisória. Ausência da decisão de primeiro grau. Parecer do MPf pelo não conhecimento ou pela denegação do writ. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
1 - Não se admite a impetração de Habeas Corpus neste STJ contra decisão denegatória de liminar em writ anterior (Súmula 691/STF). Entretanto, na hipótese, houve a superveniência de acórdão proferido pelo Tribunal a quo.... ()
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694 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança e fixadas outras medidas cautelares. Constrangimento ilegal. Precedentes. Ordem concedida para confirmar a liminar que determinou a expedição, na origem, de alvará de soltura clausulado em favor do paciente, independentemente do pagamento da fiança estipulada, mantidas as demais cautelares
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695 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de contemporaneidade da medida. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido com extensão aos corréus.
«1 - Embora fundamentado na gravidade concreta do delito, o decreto de prisão carece de contemporaneidade, uma vez que foi expedido depois de 1 ano e 5 meses dos fatos delituosos imputados ao paciente, sem indicar qualquer fato superveniente à data do crime que demonstre a atual necessidade da excepcional medida cautelar. ... ()
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696 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Proibição de liberdade provisória constante do Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Ausência de endereço fixo. Insuficiência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1. É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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697 - TJSP. Habeas Corpus Criminal. Associação para tráfico de drogas. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os pressupostos da custódia cautelar. Paciente primário e nada de ilícito foi encontrado com ele, de modo que, em eventual condenação, é muito provável que seja imposto regime inicial diverso do fechado, o que torna, nas circunstâncias, a medida desproporcional. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura
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698 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Recomendação 62/2020. Cnj. Supressão de instância. Desproporcionalidade do cárcere com o regime prisional eventualmente imposto em caso de condenação. Impossibilidade. Prisão preventiva. Não relevante quantidade de drogas. Substituição da prisão por cautelares diversas. Writ concedido.
1 - A matéria referente à aplicação Recomendação 62 do CNJ não foi objeto de análise pelo colegiado do Tribunal de origem, de modo que esse ponto não será conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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699 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Existência de identidade fático-processual. Possibilidade. Habeas corpus conhecido em parte e concedido, com extensão à corré.
«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatória, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria, que será analisada no cerne da ação penal. ... ()
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700 - TJSP. HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DO STJ CONCEDENDO LIBERDADE PROVISÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado pelo advogado Degmar dos Santos Silva Giroto em favor de Cauan Alexandre Cardoso Rodrigues, sob a alegação de constrangimento ilegal imputado ao Juízo da Vara Judicial da Comarca de Pompéia, em razão de prisão em flagrante convertida em preventiva. O Paciente, primário e de bons antecedentes, foi preso pela suposta prática de tráfico de drogas, com apreensão de 27,55 gramas de cocaína. Pleiteou-se a liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sustentando que a decisão de decretação da preventiva foi fundamentada de forma genérica. ... ()
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