(DOC. VP 200.6344.8004.0800)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para julgamento perante o Júri. Réu pronunciado à espera de recambiamento por mais de 2 anos. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«2 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando for a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 3 - Evidencia-se constrangimento ilegal por excesso de prazo quando o paciente não der causa à demora para que seja transferido para o distrito da culpa, tendo sido preso em 18/5/2015, com pronúncia em 11/5/2017, per

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