(DOC. VP 210.8181.1285.8691)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo triplamente majorado. Decreto prisional. Fundamentação per relationem. Utilização das razões de decidir da representação policial e parecer do parquet. Ausência de acréscimo pessoal do julgador. Nulidade constatada. Habeas corpus concedido.

1 - Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo CPP, art. 312. 2 - O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que, mesmo em casos de fundamentação per relationem, é nula a decisão de simples remessa aos fundamentos de terceiros, exigindo-se acréscimo pessoal pelo magistrado, a indica

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