Jurisprudência sobre
soltura do paciente
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601 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva do agente. Fundamentos idôneos. Recurso desprovido.
1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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602 - TJRJ. Considerando que foi concedida a liberdade provisória ao paciente, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, expedindo-se Alvará de Soltura, vislumbra-se que o alegado constrangimento ilegal cessou, fazendo fenecer o objeto desta ação, resultando, pois, o exame do Writ prejudicado.
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603 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada eminentemente da garantia da ordem pública.
«I - A prática de homicídio qualificado, mediante recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido são circunstâncias a revelar o grau de periculosidade do agente, a propensão à atividade criminosa e a personalidade avessa a valores morais prezados pela sociedade e pelo Direito. Assim, a soltura do paciente pode ensejar grave ameaça ao seio social e, por conseqüência, à ordem pública. (Precedentes). ... ()
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604 - TJSP. Revogação da prisão preventiva - Recurso em sentido estrito - Análise de eventual reforma da decisão prejudicado - Superveniência de r. decisão do C.STJ, que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão - Expedição de alvará de soltura.
Reclamo ministerial prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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605 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco de reiteração. Mera conjectura. Droga apreendida. Reduzida quantidade. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
«1 - É certo que a gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes não serve de fundamento para a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte da Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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606 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Sentença condenatória. Instauração de incidente para a restauração do processo. Necessidade. Apelação criminal. Julgamento. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, pois o acusado foi preso em flagrante em 18/2/2014, o recurso de apelação foi distribuído em 2/3/2015 para a Primeira Câmara Criminal do TJGO, onde ocorreu o extravio dos autos, instaurando-se procedimento de restauração do feito, além de outros incidentes cautelares, já se tendo passados aproximadamente 2 anos e 6 meses sem que o recurso de apelação seja julgado e sem restabelecimento normal de seu curso, não havendo previsão de pauta de julgamento do apelo criminal. ... ()
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607 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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608 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Homicídio consumado, por duas vezes, e homicídio tentado, em concurso material. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Prejudicialidade quanto a um paciente. Alvará de soltura. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública quanto ao outro paciente. Reiteração delitiva. Habeas corpus prejudicado quanto ao primeiro paciente e não conhecido quanto ao segundo.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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609 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico ilícito de drogas - Inconformismo em face da prisão preventiva - Superveniente decisão monocrática concessiva de liberdade provisória em favor do paciente - Expedição e cumprimento do competente alvará de soltura clausulado - Alegação de constrangimento ilegal superada - Perda do objeto - Reconhecimento - Exegese do CPP, art. 659 - Writ prejudicado
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610 - TJSP. Habeas Corpus - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória, mediante aplicação de cautelares (319 CPP) - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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611 - STJ. Processual penal e penal. Recuso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Receptação. Porte ilegal de arma de fogo. Decretação de ofício. Fase investigatória. CPP, art. 311. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso provido.
«1 - Tendo sido a prisão preventiva decretada de ofício na fase investigatória, verifica-se a ocorrência de ilegalidade, em razão da não observância do disposto no CPP, art. 311, segundo o qual: Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. ... ()
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612 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Processo penal. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão de desembargador relator que não conheceu o habeas corpus na origem. Superveniência de acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Writ prejudicado. Possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Sentença condenatória que negou o apelo em liberdade e Decretou a prisão preventiva em razão da multirreincidência do paciente. Fundamento preexistente. Paciente que respondeu ao processo em liberdade durante mais de oito anos. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1 - Habeas corpus prejudicado em razão da superveniente prolação de acórdão que substituiu a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, ora impugnada. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. ... ()
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613 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento de liminar na origem. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido com extensão de ofício a corréu.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão preventiva, uma vez que, embora tenha sido mencionada a gravidade do delito, quedou-se o juiz de piso em apontar as circunstâncias concretas do caso em tela a demonstrar a gravidade além das elementares do tipo penal, fazendo referência à gravidade abstrata do delito de roubo, além de valer-se de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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614 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentos para a prisão cautelar. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Não razoabilidade.
«1. O entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que o perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. ... ()
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615 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Recurso em liberdade. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Superação da Súmula 691/STF. Alteração de regime fixado na sentença. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido.
«1. Inviável a análise do regime prisional fixado, porquanto tal matéria está submetida ao crivo do Tribunal a quo, por meio de apelação defensiva, ainda pendente de julgamento, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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616 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Constrangimento ilegal configurado. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 7 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal na qual a instrução foi reaberta em razão do reconhecimento de nulidade processual suscitada por outro corréu e as audiências subsequentes não foram realizadas em razão da ausência de condução dos acusados custodiados. ... ()
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617 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação abstrata. Acréscimo de fundamento pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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618 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Invalidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal (HC 213.935/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJe de 22/8/2012; e HC 150.499, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 27/8/2012). Não obstante, nada impede o direto exame do tema por esta Corte, na constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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619 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido.
«1 - Destacou-se no decreto de prisão a necessidade da prisão apontando que há fortes indícios de autoria quantos aos crimes de organização criminosa e associação ao crime de tráfico de drogas, sem demonstrar concretamente sua caracterização, e justificou a medida extrema no risco dos acusados cometerem novos delitos, bem como para preservação da ordem, da segurança e da saúde pública. ... ()
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620 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Desprovimento.
«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. ... ()
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621 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Ação penal em curso. Reiteração delitiva. Risco concreto. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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622 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Risco concreto. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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623 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado tentado. Medida cautelar de monitoramento eletrônico. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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624 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídios tentados. Nulidade. Falta de exame de corpo de delito. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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625 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Quantidade de drogas não expressiva. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora o decreto prisional tenha feito referência à quantidade de droga apreendida, o fez apenas como indicativo de materialidade delitiva e de indícios de autoria, sendo que, ao tratar dos requisitos alternativos da medida cautelar, fez referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da medida cautelar penal, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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626 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Não relevante quantidade de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Constrangimento ilegal. Reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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627 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Fiança. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez na direção de veículo automotor fundamentação abstrata. Impossibilidade de pagamento da fiança. Tempo de prisão concretamente cumprido. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. In casu, o arbitramento da medida cautelar de fiança não apresentou qualquer fundamentação específica quanto à necessidade e adequação da medida, bem como a finalidade pela qual se impunha a referida cautelar, o que evidencia ausência de fundamentos para a imposição da cautelar. ... ()
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628 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Fundamentação idônea. Descumprimento de condição imposta por ocasião da concessão de liberdade. Possibilidade. Sentença condenatória. Prisão mantida. Possibilidade. Ordem denegada. Excesso de prazo caracterizado. Concessão de ofício.
«1. Está devidamente fundamentado o decreto de prisão, que se baseou no descumprimento de condição imposta por ocasião da soltura do paciente. Da mesma forma, fundamentada está a manutenção da prisão por ocasião da sentença quando esta se reporta aos fundamentos do decreto prisional. ... ()
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629 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida.
«1. No tocante à prisão preventiva, o perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. ... ()
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630 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que a custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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631 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida.
«1. No tocante à prisão preventiva, o perigo para a aplicação da lei penal não deflui do simples fato de se encontrar o réu em lugar incerto e não sabido. Não há confundir evasão com não localização. ... ()
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632 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Não localização. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida.
«1. A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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633 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, porquanto decretada com base, essencialmente, na hediondez e na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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634 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e corrupção de menor. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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635 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Réu citado por edital. Não localização. Presunção de evasão. Impossibilidade. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida.
«1. A prisão processual é medida excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade. O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência genérica à necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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636 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência da pronúncia. Prejuízo da impetração.
«1. A jurisprudência consolidada da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso extraordinário, previsto no CF/88, art. 102, III (HC 110.055, Rel. Min. Marco Aurélio; HC 106.158, Rel. Min. Dias Toffoli; e HC 118.568, Relª Minª Rosa Weber). ... ()
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637 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput, e § 1º, II, ambos c.c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. ... ()
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638 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de feminicídio. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e a desproporcionalidade da medida. Viabilidade. Diante do panorama evidenciado nos autos, devem ser sopesadas as condições pessoais favoráveis do paciente, sendo ele primário e sem antecedentes, salientando-se, por pertinente, que houve manifestação da vítima em sede extrajudicial a favor do paciente, além de existir manifestação do Ministério Público (fls. 89/90) quanto à inexistência, por ora, de elementos suficientes para o oferecimento da denúncia, elementos esses que revelam a desnecessidade da segregação provisória. In casu, melhor solução resulta na substituição da custódia preventiva pela imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando-se pertinentes: (i) comparecimento mensal do paciente em juízo; (ii) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e amigos, por qualquer meio de comunicação, bem como a proibição de se aproximar da vítima, em distância inferior a 100 metros. Ordem parcialmente concedida. Expeça-se alvará de soltura clausulado
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639 - TJSP. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, VIAS DE FATO, AMEAÇA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Presença dos requisitos e pressupostos da prisão processual. Fundamentação idônea na origem. Elementos concretos indicativos de que a soltura do paciente comprometerá a eficácia das medidas protetivas de urgência, as quais mostraram-se insuficientes para garantir a segurança da suposta vítima. 2. Insuficiência, ao menos por ora, da imposição de medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 319). 3. Eventuais predicados pessoais não geram direito à liberdade, mormente quando presentes os pressupostos e fundamentos que legitimam a imposição da prisão cautelar, como no presente caso. 4. Desproporcionalidade não aferível em sede de habeas corpus, dada a impossibilidade de promover-se juízo antecipatório de mérito. Denegada a ordem... ()
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640 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso, falsidade ideológica. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida. Confirmada a liminar deferida.
«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata dos delitos. ... ()
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641 - TJSP. Habeas Corpus. Tortura e resistência. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os requisitos da custódia cautelar. Paciente primário e, levando em consideração os crimes imputados a ele, em eventual condenação, é muito provável que seja imposto regime inicial diverso do fechado, o que torna, para o caso, a medida desproporcional. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva, fixando-se medidas cautelares alternativas. Expeça-se alvará de soltura
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642 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Manutenção da prisão com base no não pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem concedida para determinar a expedição, na origem, de alvará de soltura clausulado em prol do paciente, mantidas as demais cautelares fixadas por ocasião do deferimento de liberdade provisória
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643 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência.
1 - Eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida considerando-se as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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644 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado tentado. Fundamentação inidônea. Ilegalidade verificada. Pedido de extensão dos efeitos da decisão. Corréu em situação fático-processual diferente. Pedido indeferido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, quando motiva-se apenas com base na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou da vida pregressa do acusado, à demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... ()
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645 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Pedidos de extensão. Não comprovação de identidade fático-processual. Indeferimento. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto de prisão é inidôneo, quando não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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646 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Prisão. Roubo circunstanciado. Excesso de prazo. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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647 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de dois anos e quatro meses. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... ()
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648 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Existência de identidade fático-processual. Extensão da ordem. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, o decreto prisional encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar circunstâncias já elementares dos delitos perseguidos, sem apontar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... ()
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649 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Associação para tráfico de drogas. Excesso de prazo configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do paciente, que se encontra preso há cerca de 2 anos e 5 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, uma vez que mesmo tendo apresentado sua defesa em 9/12/2015, a instrução criminal ainda não foi concluída devido à dificuldade de citação do corréu, que somente veio a ser preso em agosto de 2017, bem como à dificuldade de localização das testemunhas e informantes arrolados pela acusação, o que ensejou a redesignação das audiências de instrução por diversas vezes. ... ()
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650 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de desfundamentação do Decreto constritivo. Improcedência. Apontados, concretamente, elementos que tornam a prisão preventiva imprescindível. Reiteração delitiva. Gravidade concreta da infração penal. Preenchidos os requisitos estampados no CPP, art. 312. Atributos pessoais favoráveis não impedem a decretação da prisão preventiva. Segregação justificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. O impetrante se insurge contra uma suposta ausência de fundamentação da decisão que decretou a custódia provisória, afirmando que a autoridade indigitada coatora descurou em apontar concretamente os motivos, elementos e pressupostos da prisão processual. ... ()
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