(DOC. VP 163.9743.6005.1600)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 33, «caput», e § 1º, II, ambos c.c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prisão cautelar. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, eis que decretada com base na suposta gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes. 2. Habeas corpus concedido, ratificada a liminar, a fim de determinar a soltura

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