(DOC. VP 153.5595.4001.7500)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Requisitos. Ocorrência. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Desprovimento.

«1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 2. Hipótese em que há erro material na decisão embargada, que considerou prejudicado recurso ordinário em habeas corpus, com base em notícia da soltura do paciente, informação que, posteriormente corrigida pela Corte de origem, resultou no restabelecimento da segregação do recorrente. 3. Inexistente ilegal

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