Jurisprudência sobre
soltura do paciente

401 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas, resumindo-se a atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos, valendo-se o decreto de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

402 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Concurso formal. Crime continuado. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.

1 - Não apresentado elemento concreto para justificar a denegação ao direito de recorrer em liberdade, fazendo-se afirmação genérica e abstrata sobre a necessidade da custódia cautelar, consistente na afirmação de que os acusados responderam ao processo presos e assim deverão permanecer, caso queiram recorrer desta sentença, evidencia-se a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

403 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença de pronúncia. Homicídio qualificado. Corrupção de menor. Fundamentação inidônea. CPP, art. 413, § 3º. Ilegalidade constatada. Recurso em habeas corpus provido.

«1 - A fundamentação da decisão que negou o direito de recorrer em liberdade não é idônea quando aponta a custódia cautelar apenas como uma decorrência automática da sentença de pronúncia, contrariando o disposto no CPP, art. 413, § 3º do, sem indicar riscos concretos ao processo ou à sociedade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

404 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Se já era de todo precária a fundamentação no decreto de prisão, pois entendida como gravidade concreto o roubo com simulacro de arma de fogo, sem indicação de qualquer circunstância peculiar, com a prolação da sentença veio a ficar ainda mais nítida a falta de fundamento para a prisão, pois tão somente arguido ter respondido ao processo preso, sem qualquer exame dos fundamentos para a mantença da prisão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

405 - STJ. Habeas corpus. Prisão. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores. Fundamentação genérica. Gravidade em abstrato do delito. Habeas corpus concedido.

«1 - Decretada a prisão preventiva do paciente pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

406 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Superveniência da pronúncia. Prejuízo.

«1. A superveniência da sentença de pronúncia prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior (v.g HC 121.042, de minha Relatoria; RHC 120.600, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 117.385-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; HC 115.661, Redatora para o acórdão a Ministra Rosa Weber). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

407 - STJ. Processo penal. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Ilicitude. Contaminação das provas decorrentes. Liberdade determinada.

«1. Denúncia anônima não é fonte probatória mas mera informação, passível de gerar movimentação investigatória preliminar, mas jamais fundamento para restrição a direitos individuais. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

408 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1. Ainda que o Tribunal de origem tenha ressaltado a gravidade da conduta criminosa, em face da quantidade de droga apreendida - 100g de crack, pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

409 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Ausência de motivação idônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória não se justifica ante a fundamentação inidônea. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

410 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária concedendo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Expedição de alvará de soltura. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

411 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Súmula 691/STF. STF. Ausência de flagrante ilegalidade. Superveniência de julgamento de mérito da impetração originária concedendo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente. Expedição de alvará de soltura. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

1 - Diante de fundamentada decisão que indefere a liminar na impetração originária, não há que se falar em flagrante ilegalidade a ensejar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

412 - TJSP. HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO - HABEAS CORPUS PREJUDICADO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

413 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Extorsão. Cerceamento de defesa. Ausência de audiência de custódia. Excesso de prazo. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Circunstâncias elementares do delito. Presunções e conjecturas. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

414 - TJRS. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA NO HABEAS CORPUS Nº 5085169-83.2025.8.21.7000 EM FAVOR DO PACIENTE. CONFIGURADA A PERDA DE OBJETO NOS TERMOS DO CPP, art. 659. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

415 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Gravidade do fato e reiteração da conduta delitiva pelo agente. Garantia da ordem pública. Agravo não provido.

1 - Conforme preconiza o § 1º do CPP, art. 387, o magistrado, ao proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

416 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado, tráfico e associação para o tráfico de drogas ilícitas. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Ilegalidade verificada. Habeas corpus concedido.

«1. Não se mostra razoável a custódia cautelar, porque o paciente encontra-se preso desde o dia 16/4/2013, isto é, há mais de 4 (quatro) anos, havia sessão plenária do Tribunal do Júri marcada para o dia 7/6/2016, porém, o Ministério Público informou que, em 6/6/2016, pediu o desaforamento do feito, e o processo desde então encontra-se suspenso. O pedido de desaforamento 0010453-83.2016.8.05.0000/BA foi distribuído no Tribunal estadual no dia 2/6/2016 e encontra-se pendente de julgamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

417 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata progressão do paciente ao regime aberto. Prejudicialidade. Consoante as informações prestadas, verifica-se que o pleito do paciente foi diretamente atendido pela autoridade impetrada ao deferir a progressão ao regime aberto, cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 16.08.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

418 - TJSP. HABEAS CORPUS - LESÃO CORPORAL, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ABSOLVIÇÃO LANÇADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

419 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento do apelo criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

420 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 121, §2º, II E VI, §2º-A, I, E §7º, I, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL E LEI 11.340/2006, art. 24-A. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS E DA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA DO DECISUM ATACADO. RESSALTA CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A SOLTURA DO PACIENTE.

Extrai-se dos autos do processo principal que, em 08/01/2024, que policiais militares receberam um chamado para comparecerem à residência situada na Rua Domingos de Aguiar, 182, Barão de Angra, Município de Paraíba do Sul, em razão de suposto cometimento de caso de violência doméstica. Ao chegarem ao local, o ora paciente estava no portão da residência e foi necessário arrombar a porta de entrada, eis que o paciente disse que a chave tinha sumido. A vítima, que estava com marcas de agressão, se encontrava no chão abraçada com o filho de dois anos de idade no colo. O policial militar Cleiton Rodrigo de Almeida Cariuz, ao chamar a vítima, percebeu que parecia que havia desmaiado, mas em seguida a lesada narrou que havia uma medida protetiva em seu favor contra o ora paciente, e que há alguns dias haviam retomado o relacionamento, porém no dia dos fatos, ao discutirem por ciúmes, R. lhe desferiu socos em seu rosto. Em razão das agressões sofridas, A. T. foi encaminhada ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, em Três Rios. Configurado o estado flagrancial, o paciente foi encaminhado à delegacia, onde fora lavrado o auto de prisão em flagrante e adotadas as providências cabíveis. Em audiência de custódia, realizada em 09/01/2024, o juízo de piso converteu a prisão em flagrante em preventiva (e-docs. 77/80 dos autos originários 0005104-28.2024.8.19.0001). O Ministério Público ofereceu denúncia em face de R. pela suposta prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, II e VI, §2º-A, I, e §7º, I, c/c CP, art. 14, II e Lei 11.340/2006, art. 24-A. Posteriormente, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva, o que foi indeferido pelo juízo de piso em decisão de 08/02/2024 (e-docs. 144/145). Conforme termo de declaração da vítima (e-docs. 106/107 dos autos principais 0005104-28.2024.8.19.0001), prestado em 15/01/2024, em sede policial, em síntese, no dia dos fatos, ela e seu ex-companheiro foram juntos a uma festa, onde beberam e R. começou a ficar alterado com ciúmes, na parte da tarde foram embora juntos da festa, no carro do paciente. E, ao chegar em casa, o paciente ficou no carro, enquanto a vítima amamentava o filho pequeno, em seguida, sem a permissão da lesada, o paciente entrou na casa, com uma barra de ferro na mão e perguntou sobre nomes de homens e logo começou a lhe dar tapas em seu rosto, e, logo depois, lhe desferiu socos e chutes e lhe bateu com a barra de ferro, acertando suas costas e nuca, inclusive quebrando seu dedo do braço direito. Conforme as palavras da vítima em sede policial, o paciente foi até a cozinha buscar uma faca na intenção de lhe matar, e, nesse momento, ela conseguiu correr e se trancar no banheiro, contudo, R. conseguiu quebrar a porta do banheiro e acertou uma facada na perna esquerda de A. e continuou a lhe dar socos e chutes. Os vizinhos que passaram no local ouviram os gritos e chamaram a polícia militar. A lesada, consoante suas palavras, muito debilitada implorou por sua vida e disse ao paciente que não contaria nada para a Polícia se ele não a matasse, e R, acreditando no que ouviu, cessou a agressão, e momentos depois os policiais chegaram e se lembra que R. foi algemado e apareceu uma viatura do SAMU, e, quando acordou estava no hospital, e disse que levou 5 pontos na cabeça por causa da barra de ferro, 5 pontos na coxa pela facada, além dos hematomas nos olhos em razão dos socos e chutes. O laudo de exame de lesão corporal, realizado em 12/01/2024 na vítima, juntado aos autos principais (e-docs. 108/110) atestou a presença de vestígio de lesão à integridade corporal ou à saúde da pessoa examinada com possíveis nexos causal e temporal ao evento alegado provocado por ação contundente e constatou a presença de «Equimose violácea acompanhada de tumefação acentuada em ambas as regiões orbitárias; Equimose vermelha sub conjuntival no globo ocular esquerdo; Seis (6) equimoses violáceas em face posterior do membro superior esquerdo que medem: a maior 130 mm por 150 mm e a menor 40 mm por 25 mm; Escoriação tipo placa atípica recoberta por crosta sero hemática em cotovelo esquerdo que mede 15 mm por 10 mm; Equimose violácea com centro pálido e escoriação tipo placa recoberta por crosta hemática no centro que mede no conjunto 40 mm de diâmetro; Escoriação tipo placa atípica recoberta por crosta hemática que mede 60 mm por 40 mm; Equimose violácea com centro pálido que mede 130 mm por 95 mm encimada por escoriação em forma de meia lua recoberta por crosta hemática na face posterior do terço inferior do braço e cotovelo direitos; Equimose violácea com centro pálido que mede 25 mm por 30mm em região carotidiana direita; Ferida aproximada por pontos de sutura em fio de nylon preto no couro cabeludo na região frontal que mede 25 mm de extensão; Equimoses violáceas distribuídas nas seguintes regiões: Joelho direito que mede 70 mm por 30 mm; Face medial da coxa direita que se prolonga até a face medial da perna direita e mede 220 mm por 50 mm; joelho esquerdo que mede 45 mm por 15 mm; Equimose violácea com escoriação tipo placa central recoberta por crosta hemática que mede no conjunto 70 mm por 60 mm em face posterior do terço médio da coxa esquerda; ferida aproximada por pontos de sutura em fio de nylon preto que mede 20 mm em face posterior do terço superior da coxa esquerda; Equimose violácea com centro pálido e escoriação tipo placa recoberta por crosta hemática central em face anterior da coxa direita que mede 80 mm de diâmetro. Imobilização gessada tipo luva interessando a mão direita, o 4º e 5º dedos da mão direita até o terço médio do braço direito. Em uma análise perfunctória, possível em sede de habeas corpus, vê-se que a decisão atacada está devidamente lastreada em elementos concretos, nos termos do art. 93, IX, da CR/88 e CPP, art. 315, destacando os requisitos do CPP, art. 312. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios suficientes de materialidade e de autoria do crime, decorrentes da própria situação em que transcorreram os fatos, sobretudo dos elementos coligidos em sede policial, do registro de ocorrência, e dos termos de declarações prestados na delegacia. O perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (CPP, art. 312, sob a nova redação dada pela Lei 13.964/2019) está fundado na garantia da ordem pública - consubstanciada na necessidade de se resguardar o meio social, evitando-se que a sociedade seja novamente lesada pela mesma conduta em tese cometida -, e na necessidade de garantir a instrução criminal, possibilitando à vítima e às testemunhas prestarem depoimento judicial sem sofrer qualquer tipo de pressão. Notório que, embora a gravidade em abstrato do crime não possa servir como fundamento para o decreto da medida extrema, o magistrado pode se valer da narrativa em concreto dos fatos imputados para concluir sobre o risco que a liberdade do agente poderia acarretar, o que ocorreu na hipótese em tela. São fortes e robustos os indícios de que o então denunciado, ora paciente, praticou o delito de tamanha gravidade, considerando os elementos acima mencionados. Destaque-se entre os fortes indícios o laudo de exame na vítima e as suas palavras em sede policial. In casu, inexiste fundamentação inidônea e genérica, destacando-se que o magistrado ressaltou, entre outros pontos, na decisão conversora, que «Ao menos por ora, a prova da materialidade decorre das declarações dos policiais militares, os quais relataram que a vítima apresentava sinais de lesão no corpo, tendo ela sido encaminhada para unidade hospitalar. Como se sabe, a prova da materialidade exigida para este momento é aferida em um juízo de cognição sumária, circunstância essa devidamente demonstrada nos autos. Acerca dos fatos, os policiais narraram, em sede policial, que foram atender ocorrência na residência do custodiado, ocasião em que se depararam com a vítima caída no chão, com o filho de 2 anos em seu colo, a qual não respondia e aparentava estar desmaiada. Após algum tempo, a vítima acordou e respondeu aos policiais, dizendo que foi agredida pelo custodiado, seu companheiro, com socos no rosto. O próprio custodiado confessou, na delegacia, que teria agredido a vítima com socos no rosto, alegando que assim o fez para se defender, uma vez que a vítima teria tentado agredi-lo primeiro com uma barra de ferro. E ainda «(...) a necessidade de se resguardar a ordem pública decorre do concreto risco de reiteração delitiva, pois o custodiado é reincidente específico, condenado pela prática dos delitos dos arts. 129, § 9º e 147 do CP, na forma da Lei 11.340/2006 (0019354-16.2020.8.19.0063). Por sua vez, na decisão mantenedora, o juízo de piso mencionou que: «Nesse ponto, vale destacar a manifestação do MP que alertou que neste caso: não se trata de lesão corporal de natureza simples, e sim de tentativa de feminicídio qualificado. A intenção de matar, além de configurar questão de mérito, decorre da circunstância de que grande parte dos golpes foram concentrados na cabeça da vítima. No mais, a extensão das lesões corporais comprova-se pelo exame de corpo de delito e da informação de que a vítima chegou a ser internada na unidade de tratamento intensivo. Por outro giro, importante ressaltar que condições pessoais favoráveis como exercício de atividade laborativa e residência fixa não garantem a liberdade daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos constritivos. Precedente. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

421 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Associação criminosa. Crime de responsabilidade. Lavagem de dinheiro. Operação «adsumus. Prisão preventiva. Falta de contemporaneidade dos fatos justificadores da prisão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - «A urgência intrínseca da prisão preventiva impõe a contemporaneidade dos fatos justificadores aos riscos que se pretende com a prisão evitar (HC 1214.921/PA, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 25/3/2015). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

422 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 691/STF. Liberdade provisória condicionada ao pagamento de fiança. Fundamentação inidônea. Tempo de prisão concretamente cumprido que evidencia a impossibilidade de pagamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - O tempo de prisão concretamente cumprido - pouco mais de 1 mês, desde a prisão em flagrante até o deferimento de liminar no presente writ - evidencia a hipossuficiência do paciente impondo-se a aplicação do CPP, art. 350, na medida em que é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o não pagamento da fiança arbitrada, por si só, não justifica a preservação da custódia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

423 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Lesão corporal. Ameaça e injúria. Reiteração delitiva. Fundamentação inidônea. Requisitos previstos no CPP, art. 313. Não preenchimento. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Não preenchidos os requisitos estabelecidos pelo CP, art. 313, pois as penas privativas de liberdade imputadas ao paciente na denúncia não superam 4 anos, além de não haver, na decisão de prisão, a indicação sobre a ocorrência de reincidência, nos termos do CP, art. 64, I, ou de descumprimento de medidas protetivas de urgência estabelecidas no âmbito de violência doméstica, deve ser reconhecida a ilegalidade do decreto prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

424 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida. Liminar confirmada.

1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

425 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo duplamente majorado. Gravidade. Modus operandi. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Ilegalidade reconhecida. Habeas corpus concedido.

1 - Apesar de ter sido apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do crime de roubo duplamente majorado, verifica-se que o crime ocorreu em 29/12/2015, não houve prisão em flagrante e, após as investigações, o paciente teve sua prisão preventiva decretada somente em 26/10/2018, sem a indicação de fatos novos no decreto prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

426 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resistência. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Alegação de que o paciente sofreu agressões por parte dos policiais. Indícios de que o acusado ofereceu resistência. Questão deverá ser apurada com maior profundidade no decorrer da instrução criminal. Custódia cautelar devidamente justificada. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Circunstâncias compatíveis com o comércio ilícito de drogas. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida e municiada. Gravidade concreta. Primariedade e outros atributos pessoais favoráveis não são fatores impeditivos da decretação da prisão preventiva. Medidas cautelares do CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

427 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico ilícito de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Superveniência da sentença. Manutenção da segregação cautelar. Fundamentação inidônea. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - Embora integre o decreto prisional fundamento concreto, evidenciado em que o paciente pratica o delito em grande escala, retirando o seu sustento da comercialização de drogas, a sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

428 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Tráfico de drogas. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade da cautelar penal. Habeas corpus concedido.

«1 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

429 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação e de requisitos. Não relevante quantidade de drogas. Tecnicamente primário. Configurada ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que conste fundamentação na vivência delitiva do paciente pontuando que existem dois outros processos por tráfico em andamento, a quantidade de drogas não é relevante para justificar a medida extrema - 3,69g de crack e 2,58g de cocaína. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

430 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Mitigação da Súmula 691/STF. Tráfico de entorpecentes. Fundamento infirmado de vivência delitiva. Não relevante quantidade de entorpecente. Desnecessidade da prisão. Habeas corpus concedido.

«1. Embora seja admissível a valoração de antecedentes na adolescência, como reconheceu a 3ª Seção desta Corte - ressalvada pessoal compreensão diversa - o Juiz de primeiro grau havia admitido os antecedentes em razão de depoimento do paciente, mas juntou a defesa documento comprovando a inexistência de procedimentos apuratórios de ato infracional. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

431 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Pretendida liberdade provisória. Paciente condenado por infração ao artigo 157, «caput, combinado com o CP, art. 14, inciso, II. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

432 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão à revogação da Prisão Preventiva - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

433 - TJSP. Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

434 - TJSP. Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva do paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

435 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante, lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e fuga do local do acidente. Pleito objetivando a dispensa da fiança imposta ao paciente, ressaltando que ele não possui condições financeiras para efetuar o pagamento do valor. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo liberdade provisória ao paciente, após o pagamento da fiança, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 26.12.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

436 - TJSP. HABEAS CORPUS.

Tráfico de drogas. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Elementos até então coligidos aos autos que revelam que a atuação policial não foi arbitrária. Campanas prévias à abordagem realizadas pelos policiais civis. Corréu que foi abordado em outro local e indicou aos agentes públicos que havia drogas na residência em questão. Ilicitude das provas que poderá ser analisada de forma minuciosa após o encerramento da instrução probatória, sendo certo que, ao menos por ora, não se verifica constrangimento ilegal que possa ensejar a soltura do paciente Pedido de revogação da prisão preventiva. Expressiva quantidade de drogas apreendidas (3183,86g de cocaína e 428g de maconha). Paciente que ostenta condenação apta a configurar reincidência. Circunstâncias que até o momento impõem a manutenção da prisão preventiva. Ordem denegada... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

437 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E REQUER, POR CONSEQUÊNCIA, A SOLTURA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Segundo consta da denúncia, o paciente e um corréu foram presos em flagrante no dia 09 de agosto de 2023, por volta das 19h30, na Rua Darci Vargas, 32, Comarca da Capital, quando traziam consigo, para fins de tráfico, 278g de maconha, distribuídos em 84 unidades com inscrições do tipo ¿PONTILHÃO JACARÉ CV A BRABA¿, 45,5g de cocaína, acondicionados 95 embalagens plásticas, e 50g de crack divididos em 220 sacolés, além de um artefato explosivo e um radiocomunicador. Aduz o parquet que o paciente e o coacusado se associaram entre si e com terceiros não identificados, com o fim de praticar o delito de tráfico de drogas no local descrito na denúncia, onde o paciente ainda teria se oposto à execução de ato legal, ao efetuar disparos de arma de fogo contra os policiais militares responsáveis por sua prisão em flagrante. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

438 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva. Superveniência de decisão que determinou a liberdade provisória do paciente em primeiro grau de jurisdição. Alvará de soltura já expedido e cumprido. Perda do objeto da impetração. Pedido prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

439 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Condições pessoais favoráveis. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Afastamento da incidência da Súmula 691 da Súmula da suprema corte. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - Consoante o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não se admite habeas corpus contra decisão negativa de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na Súmula 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em apreço. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

440 - TJSP. Habeas Corpus - Ilegalidade na manutenção da prisão cautelar - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Decisão determinando a revogação da prisão preventiva da paciente - Alvará de soltura expedido e cumprido - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

441 - TJSP. Habeas corpus - Furto qualificado - Superveniência de decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau reconsiderando a necessidade da custódia cautelar, sendo concedida liberdade provisória ao paciente - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

442 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

443 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, quando se motiva apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, com base em presunções e conjecturas, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou elementos concretos da vida pregressa do acusado, a demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

444 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e resistência. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, quando se motiva apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, com base em presunções e conjecturas, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou elementos concretos da vida pregressa do acusado, a demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

445 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, quando se motiva apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, com base em presunções e conjecturas, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou elementos concretos da vida pregressa do acusado, a demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

446 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. O decreto de prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, quando se motiva apenas na gravidade abstrata do delito e em fundamentação de genérica previsão legal, com base em presunções e conjecturas, sem trazer qualquer elemento do caso concreto que demonstre anormal e concreta gravidade na execução do delito, ou elementos concretos da vida pregressa do acusado, a demonstrar riscos à ordem pública, à garantia da instrução criminal e da aplicação da lei penal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

447 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte de arma de fogo. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade.

«1. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

448 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. CP, art. 155, § 4º, II. Fraude. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade.

«1. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

449 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Art. 214, CP. Atentado violento ao pudor. Forma tentada. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade.

«1. Uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, assim alinhando-se a precedentes do Supremo Tribunal Federal. Nada impede, contudo, que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

450 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF superada. Prisão preventiva. Roubo majorado. Corrupção de menores. Fundamentação genérica. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. In casu, o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote