Jurisprudência sobre
soltura do paciente
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451 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca de 1 anos e 7 meses, sem ter dado causa à atual mora processual, em ação penal que aguarda o retorno de carta precatória desde 10/10/2016, para a oitiva de testemunha de acusação. ... ()
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452 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Impetração que alega constrangimento ilegal decorrente da custódia provisória imposta ao paciente, no processo em que responde pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e VI, cumulado com §2º-A, I, na forma do art. 14, II, todos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Requer a imediata soltura do paciente. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. Inexistência de qualquer ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder a ser sanado pela presente via. Decisão que decretou a prisão preventiva do paciente devidamente fundamentada. Presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Fumus comissi delicti e periculum libertatis configurados. Gravidade em concreto. Garantia da ordem pública e proteção à vítima. Paciente pronunciado. Superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução. Súmula 21/STJ. As alegações relativas ao mérito da ação principal não devem ser analisadas na via estreita do writ. DENEGAÇÃO DA ORDEM... ()
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453 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Fundamentação abstrata. Não relevante quantidade. Ilegalidade flagrante. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, o decreto encontra-se destituído de fundamentação idônea, limitando-se a destacar à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva e ainda que tenha afirmado a apreensão de significativa quantidade de entorpecentes, de naturezas diversas, estar-se diante da apreensão de 3 gramas de cocaína, divididas em 19 porções, a qual não se mostra relevante. ... ()
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454 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nada obstante, afigura-se desproporcional alongar a custódia cautelar do recorrente, que se encontra preso há cerca 2 anos e 5 meses, sem que a instrução tenha se encerrado, em feito que não se revela complexo, no qual se aguarda o retorno de carta precatórias desde 10/3/2017. ... ()
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455 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Embora grave o crime de homicídio qualificado, não basta a gravidade concreta para a prisão preventiva, que exige concreta indicação de riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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456 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. A mera indicação de circunstâncias que já são elementares do crime perseguido, nada se acrescendo de riscos casuísticos ao processo ou à sociedade, não justifica o encarceramento cautelar, assim como não serve de fundamento à prisão preventiva a presunção de reiteração criminosa dissociada de suporte fático concreto. ... ()
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457 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Mitigação da Súmula 691/STF. Decreto prisional. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presente. Quantidade de droga. Irrelevante. Habeas corpus concedido.
«1. A quantidade de 11,9g (onze gramas e nove decigramas) de cocaína, e 1,4g (um grama e quatro decigramas) de maconha, não é especialmente relevante, tampouco trazendo o decreto qualquer motivação concreta para a custódia cautelar, além de referência às circunstâncias já elementares do delito e de gravidade genérica, evidenciando-se, assim, a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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458 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Fundamentação genérica. Pequena quantidade de entorpecentes apreendida. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1. A quantidade indicada como anormalmente gravosa, crack 10 eppendor, contendo 9,3 gramas, não representa valor expressivo, apto a configurar gravidade concreta justificadora da prisão cautelar. ... ()
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459 - TJSP. Habeas corpus. Prisão preventiva. Pedido de revogação. Superveniência de sentença que condenou o paciente ao cumprimento de penas restritivas de direitos, sendo concedido o apelo em liberdade e expedido alvará de soltura. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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460 - TJSP. PENAL. «HABEAS CORPUS". ROUBO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Pretendida revogação da prisão preventiva, com expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. A) Paciente condenado, em primeiro Grau, por crime gravíssimo, violento, praticado, em tese, em comparsaria (art. 157, § 2º, II, do CP e art. 311, do mesmo diploma legal). Não bastasse, segundo consta, o paciente é reincidente específico, o que indica risco concreto de reiteração, justificando, por ora, a manutenção da prisão cautelar para recorrer. Prisão preventiva mantida em decisão adequadamente motivada, com base em elementos concretos de gravidade e o risco à ordem pública na eventual soltura do paciente, inclusive por permanecerem inalterados os elementos da custódia cautelar anteriormente imposta, restando destacada a elevada periculosidade do paciente, não se vislumbrando, aqui, clara e inquestionável ilegalidade a justificar deferimento do ora pretendido. ... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Não expressiva quantidade de entorpecentes. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem concedida.
«1 - No caso, não foi demonstrado o periculum libertatis necessário para fundamentar a prisão preventiva, que tem natureza excepcional, notadamente em razão da não expressiva quantidade de drogas apreendidas (69,50g de «cocaína). Precedentes. ... ()
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462 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Cometimento de falta grave. Alteração da data-Base para fins de benefícios da execução. Superveniência de decisão deferitória de livramento condicional. Consequente alvará de soltura expedido em favor do paciente. Prejudicialidade. Entendimento que se mantém por seus próprios fundamentos.
1 - A decisão que defere o pedido de livramento condicional, com expedição de alvará de soltura em favor do Paciente, prejudica a análise de interrupção de data-base para fins de benefícios da execução. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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463 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Associação criminosa. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido, com extensão aos corréus.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Prisão temporária. Homicídio qualificado. Rompimento de barragem. Fundamentação inidônea. Imprescindibilidade às investigações não constatada. Constrangimento ilegal verificado. CPP, art. 580. Identidade fático processual. Aplicabilidade. Habeas corpus concedido.
«1 - A imprescindibilidade às investigações, requisito inerente à decretação da prisão temporária, visualizada através da demonstração concreta de risco à apuração em desenvolvimento, não foi satisfeita por meio da fundamentação lançada, da qual não se extrai razões factíveis que indiquem condutas a prejudicar o procedimento investigatório. ... ()
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465 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça (Violência Doméstica)- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a concessão da liberdade provisória em favor do paciente determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada.
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466 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus . Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu da ação penal.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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467 - TJRJ. Considerando-se que foi proferida sentença julgando extinta a punibilidade do paciente, pela prescrição, expedindo-se Alvará de Soltura, vislumbra-se que o alegado constrangimento ilegal cessou, fazendo fenecer o objeto desta ação, resultando, pois, o exame do Writ prejudicado.
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468 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Excesso de prazo. Tempo exarcebado para conclusão da instrução criminal. Adiamento de audiência por falta de testemunhas do Ministério Público. Ausência de transporte adequado para paraplégico. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.
«1. Mesmo após o desmembramento dos autos originais, inicialmente com 49 investigados, e formação de autos com 3 acusados, incluído o paciente, não tramita o feito com mínima razoabilidade de tempo, sem culpa imputável à defesa. ... ()
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469 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Impetração objetivando a soltura do paciente e o condicionamento da expedição de mandado de prisão à prévia intimação do paciente para início do cumprimento do regime semiaberto, nos moldes da Resolução CNJ 474/2022 - IMPOSSIBILIDADE - Nova sistemática trazida pela Resolução 474/22 foi regulamentada pelo Comunicado CG 724/2023 deste Tribunal, sendo aplicável às condenações com trânsito em julgado a partir de 12/09/2022 - Paciente condenado ao regime semiaberto com trânsito em julgado posterior ao referido período (11/11/2022) - Mandado de prisão expedido somente após a confirmação pela SAP da disponibilização de vaga para cumprimento da pena em regime intermediário - Situação que se enquadra naquela prevista nos itens 4 e 4.1 do referido comunicado - Desnecessária prévia intimação do réu - Legítima a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, em consonância com a regulamentação pertinente - Constrangimento ilegal não configurado - ORDEM DENEGADA... ()
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470 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Mitigação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Fundamentação genérica. Ausência de contemporaneidade da medida. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto de prisão quando já se encontrava o paciente há um mês cumprindo cautelares menos gravosas, sem indicada alteração fática, não traz tampouco fundamentos concretos de riscos ao processo ou à sociedade. ... ()
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471 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória durante o processamento do writ. Regime aberto fixado para Renato, com expedição de alvará de soltura. Regime fechado fixado para Lucas, indeferido o pleito de recurso em liberdade. Paciente que permaneceu preso durante todo o processo. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ordem prejudicada em relação ao paciente Renato e denegada em relação ao paciente Lucas
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472 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pleito de liberdade. Alegação de ausência de sentença condenatória. superveniência do V. Acórdão, proferido pelo E. TJMG, que absolveu o paciente. Alvará de soltura expedido na origem. Inexistência de título executivo. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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473 - TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de declaração de extinção da pena privativa de liberdade - Superveniência da r. sentença extintiva, proferida durante a tramitação do presente habeas corpus, com expedição de alvará de soltura já cumprido em favor do paciente - Ordem julgada prejudicada
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474 - TJSP. Habeas Corpus- Lesão corporal, no âmbito da Violencia Doméstica- Prisão preventiva - Pleito de concessão de liberdade provisória - Perda do objeto - Superveniência de decisão que deferiu a liberdade provisória em favor do paciente, determinando a expedição de alvará de soltura - Impetração Prejudicada
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475 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Writ visando à revogação da prisão preventiva Feito sentenciado no curso do processamento da impetração. Paciente absolvida. Custódia cautelar revogada. Alvará de soltura expedido. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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476 - TJSP. Habeas Corpus - Pedidos de trancamento da ação penal e liberdade provisória, com aplicação de medidas alternativas à prisão - Reconhecida a excludente de ilicitude do furto famélico na origem - Paciente absolvido e expedido competente alvará de soltura - Perda do objeto - Impetração prejudicada
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477 - TJSP. Habeas Corpus - Descumprimento de medida protetiva de urgência - Pedido de revogação da prisão preventiva - Superveniência de decisão que determinou a liberdade provisória do paciente em primeiro grau de jurisdição - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto da impetração - Pedido prejudicado
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478 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pretensão de revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. Liminar indeferida. Feito arquivado em relação ao paciente. Alvará de soltura expedido e devidamente cumprido. Perda superveniente do objeto do presente writ. Ordem prejudicada.
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479 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 13 g de maconha. Alegação de ausência de fundamentos para a fixação das medidas cautelares impostas. Verificação de excesso. Constrangimento ilegal. Afastamento das cautelares impostas.
«1 - Não há razão para qualquer uma das cautelares impostas, considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida não revela ser ele um traficante de grande monta ou mesmo estar envolvido de forma permanente com o crime de tráfico. ... ()
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480 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida pela sentença condenatória. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus prejudicado em parte e concedido de ofício.
«1 - Esta Corte Superior entende que o ingresso em domicílio sem mandado exige fundadas razões de crime em desenvolvimento, mas na hipótese dos autos o próprio paciente franqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência. ... ()
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481 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores, carência de fundamentação idônea e desproporcionalidade da medida. Superveniente decisão, diretamente pelo juízo de origem, concedendo a liberdade provisória ao paciente, cujo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 28.01.2025. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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482 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pleito objetivando a revogação da segregação provisória do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea, ressaltando a primariedade do paciente. Superveniente decisão, diretamente pelo Juízo de origem, concedendo a liberdade provisória ao paciente, cujo alvará de soltura já foi devidamente cumprido em seu favor, contudo, não foi posto em liberdade visto estar preso temporariamente por outro processo. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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483 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico de drogas. Pretensão de relaxamento da prisão em flagrante. Alegação de violação de domicílio. Elementos até então coligidos aos autos que revelam que a atuação policial não foi arbitrária. Paciente que se evadiu para o interior de sua residência ao perceber a presença policial, sendo seguido e abordado no local. Droga encontrada no imóvel e tentativa de descarte de substância no momento da abordagem. Ilicitude das provas que poderá ser analisada de forma minuciosa após o encerramento da instrução probatória, não se verificando, ao menos por ora, constrangimento ilegal que possa ensejar a soltura do paciente. Pedido de revogação da prisão preventiva. Quantidade significativa de droga e valores em espécie apreendidos. Paciente que ostenta maus antecedentes e reincidência específica no delito de tráfico de drogas. Circunstâncias que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ordem denegada... ()
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484 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DA REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE COATORA - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE - PEDIDO PREJUDICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.
-Constatado que foi expedido alvará de soltura em favor do paciente, tenho que houve perda do objeto do pedido de revogação da prisão preventiva. ... ()
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485 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta da decisão. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Ordem concedida.
«A manutenção da prisão em flagrante deve estar amparada em, pelo menos, um dos motivos constantes do CPP, art. 312 e, por força do CF/88, art. 5º, XLI e 93, IX, o magistrado, ao negar a liberdade provisória, está obrigado a apontar os elementos concretos mantenedores da medida. ... ()
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486 - TJSP. Habeas Corpus. Embriaguez ao volante e tentativa de homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão preventiva. Possibilidade. Ausentes os pressupostos da custódia cautelar. Paciente tecnicamente primário e o caso concreto não revela uma gravidade que justifique a necessidade da medida. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente mediante cumprimento de medidas cautelares alternativas. Exp. Alvará de soltura
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487 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Requisitos da prisão. Não conhecimento por ausência do Decreto prisional. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado.
«1. Em sede de habeas corpus a prova deve ser previamente constituída, impondo o não conhecimento quando ausência documento indispensável para análise do pedido, na espécie, o decreto de prisão preventiva. ... ()
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488 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Uso de documento falso. Corrupção ativa. Associação criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo para julgamento do conflito de jurisdição. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.
«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando for a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... ()
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489 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação. ECA, art. 122, I. Ausência de atualidade. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
«1 - In casu, a imposição da medida de internação foi fundamentada no cometimento de ato infracional com violência e grave ameaça (roubo majorado pelo concurso de agentes) o que, a princípio, autorizaria a medida, ex vi do disposto no ECA, art. 122, I. Ocorre que restou inobservado o princípio da atualidade ou da imediatidade, uma vez que o ato infracional foi praticado em janeiro de 2014, sendo que houve o decurso de mais de 3 anos entre a data do fato e o acórdão que aplicou a internação, em 26/6/2017, o que permite concluir pela ineficácia do caráter pedagógico da medida. ... ()
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490 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo tentado. Impetração que busca o a revogação da prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que fixou o regime aberto, em razão do que se determinou a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Perda do objeto. Writ prejudicado
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491 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Declinação de elementos concretos. Inexistência. Gravidade abstrata do delito. Decisão genérica. Flagrante ilegalidade. Existência. Ordem concedida.
«1 - A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... ()
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492 - TJSP. Habeas corpus - Vias de fato e Ameaça - Superveniência de decisão proferida pelo Juízo de Primeiro Grau reconsiderando a necessidade da custódia cautelar, sendo concedida liberdade provisória ao paciente - Alvará de soltura já expedido - Perda do objeto - Ordem julgada prejudicada
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493 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Pendência da apelação. Instrução deficiente. Ausência de cópia do recurso. Supressão de instância. Análise obstaculizada. Habeas corpus não conhecido. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Ilegalidade.
«1. Não se conhece do habeas corpus quando a deficiência na instrução obstaculiza a análise de eventual supressão de instância, como quando, pendente o julgamento da apelação do paciente, não é acostado aos autos cópia desse recurso, inviabilizando a verificação dos pontos lá devolvidos. ... ()
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494 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Furto majorado e qualificado. Prisão preventiva fundamentada na revelia ou não localização do réu. Ausência de indicação de elementos concretos. Reiteração delitiva. Uma anotação por delito de menor potencial ofensivo. Razoabilidade. Ausência. Ilegalidade constata. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de não ser cabível a decretação da prisão preventiva apenas em virtude da revelia ou da não localização do réu, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a necessidade da custódia cautelar, nos termos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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495 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Análise. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Réu primário. Ilegalidade constatada. Habeas corpus concedido.
«1 - A desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferida após a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação desta análise. ... ()
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496 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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497 - STJ. habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.
1 - O STJ possui entendimento segundo o qual a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do CPP. ... ()
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498 - TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Insurgência sob alegação de fundamentação inidônea. ... ()
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499 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação genérica. Suprimento pelo tribunal. Vedação. Ilegalidade. Ocorrência. Recurso em habeas corpus provido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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500 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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