(DOC. VP 902.0972.9013.5645)

TJRJ. HABEAS CORPUS.

Impetração que alega constrangimento ilegal decorrente da custódia provisória imposta ao paciente, no processo em que responde pela suposta prática do crime previsto no art. 121, §2º, II e VI, cumulado com §2º-A, I, na forma do art. 14, II, todos do CP, na forma da Lei 11.340/06. Requer a imediata soltura do paciente. SEM RAZÃO O IMPETRANTE. Inexistência de qualquer ilegalidade, constrangimento ilegal ou abuso de poder a ser sanado pela presente via. Decisão que decretou a prisão pr

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