(DOC. VP 140.5725.6000.9700)

STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Liberdade provisória. Possibilidade. Ausência de fundamentação concreta da decisão. Inexistência dos pressupostos do CPP, art. 312. Ordem concedida.

«A manutenção da prisão em flagrante deve estar amparada em, pelo menos, um dos motivos constantes do CPP, art. 312 e, por força do CF/88, art. 5º, XLI e 93, IX, o magistrado, ao negar a liberdade provisória, está obrigado a apontar os elementos concretos mantenedores da medida. No ordenamento constitucional vigente, a liberdade é regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis; A gravidade do crim

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