(DOC. VP 110.7537.0642.3902)

TJSP. Habeas Corpus - Pretensão de declaração de extinção da pena privativa de liberdade - Superveniência da r. sentença extintiva, proferida durante a tramitação do presente habeas corpus, com expedição de alvará de soltura já cumprido em favor do paciente - Ordem julgada prejudicada

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