(DOC. VP 184.2830.3003.5200)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. 13 g de maconha. Alegação de ausência de fundamentos para a fixação das medidas cautelares impostas. Verificação de excesso. Constrangimento ilegal. Afastamento das cautelares impostas.

«1 - Não há razão para qualquer uma das cautelares impostas, considerando que o paciente é primário, tem bons antecedentes e a quantidade de droga apreendida não revela ser ele um traficante de grande monta ou mesmo estar envolvido de forma permanente com o crime de tráfico. 2 - A simples referência à hediondez do crime imputado ao paciente não justifica a imposição de cautelares, ainda mais quando a própria decisão salienta a ausência, até aquele momento, de elementos que de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote