(DOC. VP 210.3513.6008.4100)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Ausência de fundamentação e de requisitos. Não relevante quantidade de drogas. Tecnicamente primário. Configurada ilegalidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que conste fundamentação na vivência delitiva do paciente pontuando que existem dois outros processos por tráfico em andamento, a quantidade de drogas não é relevante para justificar a medida extrema - 3,69g de crack e 2,58g de cocaína. 2 - Habeas corpus concedido para a soltura do paciente DOUGLAS MACHADO DE OLIVEIRA, com a imposição das medidas cautelares de apresentação a cada 2 meses, proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial e proibi�

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