(DOC. VP 147.0394.3003.2600)

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Roubo. Processual penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento. Prisão que perdura por mais de dois anos e quatro meses. Ausência de responsabilidade da defesa. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ilegalidade patente. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Denotado encontrar-se o paciente preso há mais de 2 anos e 4 meses sem que tenha sido realizado um ato, sequer, de instrução, em razão de percalços do aparelhamento estatal, há constrangimento ilegal por exces

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