(DOC. VP 173.9754.5003.6200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Fiança. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Embriaguez na direção de veículo automotor fundamentação abstrata. Impossibilidade de pagamento da fiança. Tempo de prisão concretamente cumprido. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1. In casu, o arbitramento da medida cautelar de fiança não apresentou qualquer fundamentação específica quanto à necessidade e adequação da medida, bem como a finalidade pela qual se impunha a referida cautelar, o que evidencia ausência de fundamentos para a imposição da cautelar. 2. Esta Corte tem compreendido que o inadimplemento da fiança arbitrada, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, nos termos do CPP, art. 350 - Código de Process

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