(DOC. VP 751.7353.7885.0391)

TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Manutenção da prisão com base no não pagamento da fiança arbitrada. Constrangimento ilegal. Precedentes do STJ. Ordem concedida para determinar a expedição, na origem, de alvará de soltura clausulado em prol do paciente, mantidas as demais cautelares fixadas por ocasião do deferimento de liberdade provisória

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote