(DOC. VP 196.9734.7008.3100)

STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Processo penal. Prisão preventiva. Writ impetrado contra decisão de desembargador relator que não conheceu o habeas corpus na origem. Superveniência de acórdão que negou provimento ao agravo regimental. Writ prejudicado. Possibilidade de concessão da ordem de habeas corpus, de ofício. Sentença condenatória que negou o apelo em liberdade e Decretou a prisão preventiva em razão da multirreincidência do paciente. Fundamento preexistente. Paciente que respondeu ao processo em liberdade durante mais de oito anos. Ausência de contemporaneidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1 - Habeas corpus prejudicado em razão da superveniente prolação de acórdão que substituiu a decisão monocrática proferida pelo Desembargador Relator, ora impugnada. Possibilidade de concessão da ordem, de ofício. 2 - De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalidade (CPP, art. 282, I e II, e CPP, art. 310, II, parte fin

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