Jurisprudência sobre
soltura do paciente

801 - STJ. Habeas corpus. Lesões corporais graves e gravíssimas (129, § 1º, I, II e III, combinado com o § 2º, III, do CP). Defensor dativo. Falta de intimação pessoal acerca do acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação da acusação. Advogado notificado por carta com aviso de recebimento assinado por pessoa diversa. Mácula caracterizada. Expedição de alvará de soltura em favor do paciente. Concessão da ordem.

«1. É pacífico neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou do defensor dativo sobre os atos do processo, a teor do disposto no CPP, art. 370 e do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, gera, via de regra, a sua nulidade. ... (Continua)

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802 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Formação de quadrilha. Extorsão. Corrupção passiva. Policial militar. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente que seria membro de organização criminosa. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Condições pessoais favoráveis que isoladamente não justificam a soltura do acusado. Ordem denegada.

I - Paciente denunciado por suposto envolvimento em organização criminosa composta por policiais, traficantes e agentes públicos, que seria responsável por diversos crimes graves, havendo, ainda, indícios da existência de outro esquema coordenado pelos próprios policiais militares, envolvendo a cobrança para a realização de policiamento ostensivo e segurança privada, mediante a utilização de viaturas e guarnições em serviço.... (Continua)

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803 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Gravidade abstrata dos fatos. Consequências nefastas do delito. Argumentos genéricos. Meras presunções. Discurso judicial puramente teórico. Pouca quantidade de entorpecente apreendida. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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804 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Fundamentação abstrata do Decreto prisional. Ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus concedido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, segundo o qual, a prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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805 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva decretada para a garantia da ordem pública. Fundamentação inidônea. Fundamentos genéricos. Gravidade abstrata. Quantidade pouco expressiva de entorpecentes. Paciente primário e com bons antecedentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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806 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Paciente que seria membro de organização criminosa. Reiteração delitiva. Periculosidade demonstrada. Condições pessoais favoráveis que isoladamente não justificam a soltura da acusada. Ordem denegada.

I - Paciente que restou denunciada, juntamente com nove corréus, por suposta associação para o tráfico de drogas e seria membro de organização criminosa, responsável pelo comércio ilegal em diversas cidades do interior do Estado de São Paulo, composta também por outros indivíduos já presos.... (Continua)

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807 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º I CP. Dosimetria da pena. Redução da pena-base. Afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. Modificação de regime prisional. Questões não analisadas na origem. Supressão de instância. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1 - Estando o writ pronto para julgamento de seu mérito, fica prejudicado o pedido de reconsideração da decisão denegatória da liminar. ... (Continua)

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808 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Requisitos. Droga apreendida. Reduzida quantidade. 7,2g de cocaína e 1,8g de maconha. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Não conhecido. Entretanto, ordem concedida de ofício.

1 - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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809 - TJSP. Liberdade provisória. Concessão. Admissibilidade. Ausência de demonstração, com fatos concretos, que a soltura do acusado efetivamente represente risco à ordem pública. Inocorrência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Presença de antecedentes criminais, suposta «seriedade das acusações e condições em que fora detido o paciente. Insuficiência para a decretação da prisão cautelar. Ordem concedida.

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810 - TJSP. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão de regime, alegando que o paciente atingiu o requisito objetivo para a progressão em 14/08/2024, sem registro de falta grave, e que a realização do exame é inviável devido à proximidade do término da pena em 29/09/2024. A impetrante ainda sustenta a inaplicabilidade da Lei 14.843/2024, que prevê a obrigatoriedade do exame, visto que o crime foi cometido em 27/03/2023. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a expedição de alvará de soltura, com previsão para a liberação do paciente em 29/09/2024, prejudica o julgamento do habeas corpus, face à ausência de coação à liberdade do paciente. 3. A expedição do alvará de soltura torna superada a alegação de coação ilegal, visto que não há mais risco iminente à liberdade de locomoção do paciente. 4. Nos termos do CPP, art. 659, o habeas corpus deve ser julgado prejudicado quando cessar a coação ou violência que lhe deu causa. 5. Impetração prejudicada.6. A expedição de alvará de soltura que assegura a liberdade do paciente em data determinada caracteriza a perda superveniente do objeto do habeas corpus, nos termos do CPP, art. 659. ... (Continua)

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811 - TJSP. Habeas corpus. Furto qualificado. NULIDADE PROCESSUAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Ausência de requisição ministerial para converter a prisão em flagrante em preventiva. Em que pese possuir anotações criminais, tratam-se de apontamentos antigos (anos 1999 a 2013) sendo incapazes de configurar o periculum libertatis do paciente. Primariedade, comparecimento espontâneo em solo policial para prestar declarações, emprego lícito e residência fixa. Sem indícios sólidos de autoria e de que todos os acusados estariam em conluio para o propósito do furto. Res recuperada. Ausência de periculum libertatis. Aplicação de medida cautelar prevista no art. 319, I e IV, do CPP. Ordem concedida, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulad

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812 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - PEDIDO DE LIBERDADE, COM REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AINDA QUE MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO CPP, art. 319 - ALEGAÇÕES DE DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, INIDONEIDADE DO DECRETO PRISIONAL E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE - ACOLHIMENTO - A PRISÃO PROVISÓRIA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA, A RETIRAR DA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CIDADÃO SEU DIREITO NATO À LIBERDADE - ADEMAIS, EXISTEM FORMAS MENOS VIOLENTAS DE RESGUARDAR O DESENVOLVIMENTO E O RESULTADO PROVENIENTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL, GARANTINDO-SE A EFETIVIDADE DO PROCESSO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, MESMO NÃO GARANTIDORAS DE EVENTUAL DIREITO À SOLTURA, MERECEM SER VALORADAS, NÃO HAVENDO NADA DE CONCRETO PARA DEIXAR ENTREVER QUE O PACIENTE DELINQUIRÁ SE FOR POSTA EM LIBERDADE - MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES E ADEQUADAS PARA COM A GRAVIDADE DO CRIME, A SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA E CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE -PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL. NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO, BEM COMO A INTIMAÇÃO DA PACIENTE PARA AUDIENCIA DESIGNADA PARA O DIA 18.06.24 ÀS 14:50 H NO JUÍZO DE ORIGEM.

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813 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e formação de quadrilha. Prisão preventiva em outubro de 2005. Sentença de pronúncia prolatada em 15.12.08. Verificado o excesso de prazo (4 anos e 8 meses). Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, determinando-Se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso.

1 - A concessão de Habeas Corpus por excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique ofensa ao princípio da razoabilidade.... (Continua)

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814 - TJRJ. Habeas Corpus impetrado no plantão judiciário. Alvará de soltura expedido pela Vara de Execuções Penais da Comarca da Capital que restou prejudicado. Prisão preventiva decretada e revogada pela 3ª Vara Criminal da Comarca de Barbacena/MG, contudo, sem baixa no BNMP. Irresignação da Defesa.

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815 - TJSP. HABEAS CORPUS - PRETENDIDA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA- ORDEM PREJUDICADA

Informação de que foi expedido alvará de soltura em favor do Paciente em primeira instância - Perda do objeto da impetração. Ordem prejudicada... (Continua)

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816 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/03, art. 14) - Pleito de revogação da custódia cautelar - Não conhecimento - Perda do objeto - Superveniência de sentença condenatória na origem concedendo ao increpado o direito de recorrer em liberdade - Determinada a expedição de alvará de soltura em favor do paciente - Impetração Prejudicada

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817 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Condenação. Recurso em liberdade negado. Redimensionamento da pena e fixação do regime aberto. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A matéria relativa ao redimensionamento da pena e à fixação do regime aberto não foi objeto de análise do Tribunal de origem, tendo em vista que foi suscitado incidente de controle difuso de inconstitucionalidade quanto a esses pontos na oirgem, motivo pelo qual essas questões não poderão ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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818 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Extorsão e tentativa de estelionato. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos; abalo à pequena comunidade; descrença na justiça; elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Condições pessoais favoráveis. Constrangimento ilegal configurado. Excesso de prazo. Supressão de instância. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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819 - STJ. Habeas corpus. Paciente de etnia indígena. Narcotraficância e associação para o tráfico. Pena aplicada. 9 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado. Ausência de intimação pessoal do procurador da funai do resultado do julgamento da apelação. Certificação do trânsito em julgado. Nulidade absoluta. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, tão só e apenas para anular o trânsito em julgado da sentença condenatória, determinado-Se a reabertura do prazo legal e a consequente expedição do alvará de soltura em favor do paciente, que respondeu ao processo em liberdade.

1 - Consoante certidão acostada aos autos, não houve a intimação pessoal do ilustre Procurador da FUNAI do resultado do julgamento da Apelação que fora interposta pela autarquia, em prol de paciente de etnia indígena.... (Continua)

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820 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio (não conhecimento). Roubo com simulacro de arma de fogo (hipótese). Prisão preventiva (requisitos). Crime grave, que gera extrema intranquilidade social (argumentos genéricos). Risco de fuga e de reiteração delitiva (meras conjecturas). Condições pessoais favoráveis (agente primário, com residência fixa e profissão lícita). Constrangimento ilegal (configurado). Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

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821 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - DISCUSSÃO INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - ANÁLISE INCABÍVEL NESTA VIA ESTREITA - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 90 DIAS PARA A REAVALIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA CUSTÓDIA FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PENA MÁXIMA COMINADA SUPERIOR A QUATRO ANOS - CUSTÓDIA CAUTELAR LEGALMENTE AUTORIZADA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁREIS PARA RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO. - A

tese de negativa de autoria é incompatível com a presente ação constitucional, vez que importa em dilação probatória. - Conforme a jurisprudência do STJ, a não obediência ao prazo de revisão da prisão cautelar disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP, não gera nulidade, por se tratar de prazo não peremptório hábil a decretar a soltura do paciente. - Presentes os pressupostos e requisitos constantes nos CPP, art. 312 e CPP art. 313, não há que se falar em revogação da prisão preventiva, uma vez que está se revela indispensável para a garantia da ordem pública. - Também a pena máxima cominada ao crime em questão autoriza a sua custódia cautelar. - As condições favoráveis, isoladamente, não são suficientes para justificar uma ordem de soltura. - As medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e repressão do delito imputado à paciente, mormente quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da cautela.... (Continua)

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822 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, CP, art. 217-A(quatro vezes). Prisão processual revogada em primeiro grau. Restabelecimento da prisão no julgamento de recurso em sentido estrito. Juízo de cautelaridade não fundamentado idoneamente. Ausência de indicação de dados concretos supervenientes à soltura. Pressupostos do CPP, art. 312 não demonstrados. Paciente que se encontrava em liberdade há quase um ano. Custódia novamente decretada a despeito do decurso de longo período após a soltura do acusado. Prisão processual que viola, igualmente, o princípio da contemporaneidade. Ordem de habeas corpus concedida. Provimento estendido ao corréu.

«1 - Toda prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige a demonstração, mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), da existência de prova da materialidade do crime e de elementos suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos consagrados no CPP, CPP, art. 312, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. ... (Continua)

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823 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Constitucional. Penal. Crime de homicídio qualificado. Alegações de prevenção, de ausência de fundamento idôneo para a prisão preventiva e de existência de condições subjetivas a recomendar a soltura da paciente. Improcedência. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal é firme no sentido de que a competência por prevenção é relativa, estando sujeita à prorrogação, caso precluída a oportunidade de arguição da incompetência. ... (Continua)

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824 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Quadrilha ou bando. Art. 157, § 2º, I e ii e 288, parágrafo único do CP). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Manutenção dos motivos que justificaram a medida cautelar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A prisão preventiva do paciente encontra-se bem fundamentada, demonstrados os pressupostos necessários para a manutenção da medida, em conformidade com o CPP, art. 312. ... (Continua)

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825 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL SUPORTADO PELO PACIENTE EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PRISÃO PREVENTIVA. ALEGA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RESSALTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE E REQUER A SUA SOLTURA COM OU SEM APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Assiste parcial razão à impetrante em seu desiderato heroico. Conforme se extrai dos autos principais, o paciente foi denunciado pela suposta prática do delito de lesão no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. No dia 26/05/2024, por volta de 20 horas, na Rua Guirareia. 328, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, o denunciado, de forma livre e consciente, ofendeu a integridade corporal de sua irmã S. L. M. de S. ao desferir socos em seu rosto, nariz e boca. Por ocasião dos fatos, a filha da vítima estava chorando e falou que o denunciado a havia empurrado. A vítima, então, foi perguntar ao acusado o que havia acontecido, quando começaram a discutir. O denunciado, então, xingou a vítima, que o xingou de volta, momento em que ele desferiu socos em seu rosto, nariz e boca. A vítima conseguiu se desvencilhar das agressões e ligar para a Polícia Militar. Com a chegada dos agentes no local, o denunciado foi detido em flagrante. Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. Posteriormente, os autos foram encaminhados ao juízo natural e a decisão foi mantida. Recentemente, o Juízo a quo prolatou decisão que recebeu a denúncia e manteve a custódia cautelar, considerando que não houve alteração na situação fática. A decisão conversora se mostra devidamente fundamentada em elementos concretos adunados aos autos, tendo sido ressaltado pelo juízo de piso que: «A conduta do custodiado se reveste de gravidade em concreto, tendo em vista as lesões causadas na vítima, que precisou de atendimento médico, havendo informações de agressões físicas anteriores, sendo necessária a preservação da integridade psicofísica da vítima. A decisão, portanto, se encontra adequadamente fundamentada na gravidade em concreto do delito, tendo em vista que, no caso em apreço, resta evidenciado o perigo à integridade física e psíquica da vítima. Impende ressaltar que a Lei Maria da Penha tem como escopo a proteção da mulher que se encontra em situação de vulnerabilidade, sendo certo que a prisão preventiva é um dos mecanismos que pode ser utilizado para a preservação da integridade física e psicológica da vítima (Lei 11.343/2006, art. 12-C, 2º). Contudo, em que pese a gravidade do delito praticado no contexto da Lei 11.343/2006, tal circunstância não deve ser isoladamente levada em consideração para se manter a custódia máxima. A Lei 12.403/2011, ao conferir nova redação ao CPP, art. 282, evidenciou o princípio da proporcionalidade entre a medida cautelar e o resultado do final do processo, e, assim, passou a exigir para a decretação da prisão provisória não somente a presença dos pressupostos e dos requisitos trazidos pelo CPP, art. 312, como, também, a demonstração da sua necessidade e adequação diante do caso concreto. Neste sentido, o art. 313, III do CPP, com as mudanças oriundas da Lei 12.403/11, possibilita a prisão preventiva em hipóteses de crime cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher para a garantia da execução de medidas protetivas de urgência. No entanto, conforme sinalizado pela D. Procuradoria de Justiça, no caso concreto, por ocasião da impetração não havia definição acerca da concessão ou não das medidas e, apesar de a decisão encontrar-se satisfatoriamente fundamentada, em consonância com o disposto no CF/88, art. 93, IX, verifica-se a irrazoabilidade da aplicação da custódia máxima ao paciente. Neste contexto, a prisão preventiva deve ser a última cautelar a ser utilizada, diante de seu caráter excepcional, de forma a ser aplicada somente quando não forem possíveis outras medidas cautelares, a teor do que dispõe o CPP, art. 319. Ademais, in casu, não há fato que indique a indispensabilidade da aplicação da medida extrema, tendo-se em vista ainda a pena abstrata cominada ao delito e, verificado nos autos da ação originária, o paciente é primário e portador de bons antecedentes, conforme se depreende de sua FAC. A constrição de sua liberdade, portanto, na estreita análise permitida nesse momento, não configura, em tese, ameaça à ordem pública. Assim, deve ser substituída a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares previstas nos, I (comparecimento mensal ao cartório do juízo criminal, devendo o primeiro comparecimento se efetivar em até 05 (cinco) dias após a sua liberação), III (proibição de aproximação e contado com a vítima e testemunhas) e IV (proibição de ausentar-se do Estado, sem autorização judicial), do CPP, art. 319. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.... (Continua)

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826 - STJ. Habeas corpus. Imposição de fiança. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. ... (Continua)

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827 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Sentença condenatória. Direito de recorrer em liberdade. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Apelação da defesa. Julgamento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Writ parcialmente conhecido e denegado. Recomendação de celeridade.

«1. A matéria relativa à ilegalidade da negativa do direito do paciente recorrer em liberdade não foi examinada pela Corte de origem, não podendo ser enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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828 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantidade expressiva de drogas. Primariedade. Crime praticado sem violência. Medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Agravo regimental provido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificarem a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. ... (Continua)

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829 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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830 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo uso de arma e pelo concurso de pessoas. Resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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831 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do ato infracional. Súmula 492/STJ. Acréscimo de fundamento pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). ... (Continua)

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832 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. 1) nulidade do julgamento do recurso em sentido estrito. Inexistência. Advogado constituído intimado da sessão de julgamento pela imprensa oficial. Regularidade. 2) prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo. Reconhecimento. Paciente encarcerado há quase 5 anos sem previsão da realização do julgamento. Impossibilidade de atribuir a delonga à interposição regular de recurso em sentido estrito pela defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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833 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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834 - STJ. Habeas corpus. Ameaça e resistência. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Identificação civil. Ordem concedida.

«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva, é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso com pena cominada máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação anterior transitada em julgado; (c) delito praticado em situação de violência doméstica ou familiar e (d) existência de dúvida sobre a identidade do agente. ... (Continua)

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835 - STJ. Habeas corpus. Invasão de terras da união, de estados e municípios, destruição de floresta de preservação permanente e falsidade ideológica. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação inidônea. Habeas concedido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... (Continua)

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836 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

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837 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes e associação para o trafico. Fundamentação abstrata. Pedido de extensão dos efeitos da decisão. Corréu em situação fático-processual diferente. Pedido indeferido. Habeas corpus concedido.

«1 - Ainda que o Juiz tenha mencionado que alguns dos réus encontram-se foragidos, não informou que o paciente estaria nesta condição, e no mais não trouxe qualquer motivação concreta para a prisão, fazendo referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... (Continua)

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838 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF mitigada. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Fundamentação abstrata. Não relevante quantidade de drogas a justificar a medida extrema. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu,o decreto de prisão preventiva, ao tratar das circunstâncias do caso, o fez apenas para demonstrar os indícios delitivos. Contudo, deixou o magistrado de associar a necessidade da constrição cautelar às circunstâncias fáticas do caso, resumindo-se à atestar a necessidade da segregação pela constatação da prática delitiva, o que demonstra a ausência de fundamentos. No mais, o decreto valeu-se de fundamentação abstrata para justificar a prisão, além de presunções. ... (Continua)

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839 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR ILEGALIDADE - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

por ausência de justa causa - Impossibilidade - Presença de entorpecentes dentro da residência do paciente - Estado de flagrância - Crime permanente - Ilegalidade não constatada - Insta consignar que o writ não consubstanciar instrumento adequado para discussão aprofundada de provas e fatos, revelando-se inviável análise do trancamento da ação penal, mormente, diante dos elementos indiciários constantes nos autos - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos (262 tijolos e meio de maconha, pesando aproximadamente 250 quilos, e 04 pacotes de cocaína, pesando aproximadamente 730 gramas), apreensão de balança de precisão, embalagens plásticas, anotações contendo a contabilidade da narcotraficância são circunstâncias que demonstram a necessidade da manutenção da medida excepcional para preservação da ordem pública, visto que sugerem que o paciente possa estar exercendo o tráfico para o seu sustento - A soltura do paciente pode redundar no seu retorno à odiosa prática da traficância - A manutenção da prisão do paciente está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Afastada a preliminar, foi denegada a ordem.... (Continua)

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840 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas, bem como as delas decorrentes. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

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841 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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842 - STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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843 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata dos fatos. Elementos inerentes ao próprio tipo penal. Meras conjecturas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

«1. Conforme jurisprudência assentada nesta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

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844 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro. Não realização de audiência de custódia. Nulidade. Inexistência. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Habeas corpus concedido.

1 - O entendimento majoritário da Sexta Turma desta Corte é no sentido de que a ausência da audiência de custódia não enseja nulidade da prisão preventiva em que posteriormente convertida, pois observadas as outras garantias processuais e constitucionais, restando então superado o exame desse tema. Precedentes. ... (Continua)

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845 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.

Prisão em flagrante delito aos 26/09/24, por crime de tráfico de drogas. ... (Continua)

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846 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

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847 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Morosidade no julgamento da apelação criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - E uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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848 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença. Liberdade provisória. Revogação. Ausência de fatos novos. Constrangimento ilegal reconhecido. Ausência de contemporaneidade. Habeas corpus concedido.

«1 - A falta de contemporaneidade dos motivos utilizados para a decretação da prisão preventiva e a não indicação de fatos novos para a justificar a custódia, tornam a prisão preventiva ilegal, por não atender ao requisito essencial da cautelaridade. ... (Continua)

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849 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... (Continua)

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850 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Morosidade no julgamento da apelação criminal. Limites da razoabilidade e proporcionalidade extrapolados. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. ... (Continua)

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