(DOC. VP 171.3163.7004.7500)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão. Motivação inidônea. Inserção pelo tribunal de fundamentos não presentes no decisum. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem considerou inidônea a fundamentação apresentada pelo magistrado para determinar a custódia dos acusados, mas manteve a medida em relação ao paciente com base em sua renitência delitiva. 3. Embora o fato constitua argumento suficientemente robusto, pela leitura da decisão proferida p

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