(DOC. VP 163.7625.3010.2900)

TJSP. Liberdade provisória. Concessão. Admissibilidade. Ausência de demonstração, com fatos concretos, que a soltura do acusado efetivamente represente risco à ordem pública. Inocorrência dos motivos ensejadores da prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312. Presença de antecedentes criminais, suposta «seriedade das acusações» e condições em que fora detido o paciente. Insuficiência para a decretação da prisão cautelar. Ordem concedida.

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