(DOC. VP 192.9153.4002.5700)

STJ. Habeas corpus. Imposição de fiança. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.

«1 - As medidas alternativas à prisão não pressupõem a inexistência dos motivos ou requisitos para a decretação daquela prisão, mas sim a existência de uma providência igualmente eficaz para o fim colimado com a medida cautelar principal, porém com menor grau de lesividade à esfera de liberdade do indivíduo. 2 - Os requisitos das cautelares indicados no CPP, art. 282, I, se aplicam a quaisquer das medidas previstas em todo o Título IX, do CPP, Código de Processo Penal. 3 -

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