(DOC. VP 230.8230.1387.3904)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Ocorrência. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas, bem como as delas decorrentes. Ordem concedida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE 603.616/RO/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva

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