(DOC. VP 185.4194.2007.9600)

STJ. Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas. Medida socioeducativa. Internação. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do ato infracional. Súmula 492/STJ. Acréscimo de fundamento pelo tribunal de origem. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido, com extensão ao corréu.

«1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, embora seja socialmente reprovável, não conduz, obrigatoriamente, à medida socioeducativa de internação (Súmula 492/STJ). 2 - O Tribunal de origem não pode suprir a ausência de motivação da sentença que aplicação medida socioeducativa, sob pena de o habeas corpus servir de vetor convalidante do encarceramento ilegal. 3 - Havendo identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o outro adolescente represent

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