(DOC. VP 195.7520.9007.0400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Condenação. Recurso em liberdade negado. Redimensionamento da pena e fixação do regime aberto. Questões não apreciadas na origem. Supressão de instância. Decreto prisional. Ausência de fundamentação. Excesso de prazo prejudicado. Habeas corpus concedido de ofício.

«1 - A matéria relativa ao redimensionamento da pena e à fixação do regime aberto não foi objeto de análise do Tribunal de origem, tendo em vista que foi suscitado incidente de controle difuso de inconstitucionalidade quanto a esses pontos na oirgem, motivo pelo qual essas questões não poderão ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Não apresentado elemento concreto para justificar a denegação ao direito de recorrer em liberdade,

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