(DOC. VP 681.7668.6602.0478)

TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE FORAGIDO. IMPETRAÇÃO OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, CASO SE ENCONTRE PRESO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Paciente que responde pelo crime previsto no CP, art. 180, caput. Encontra-se foragido. Alega: falta de contemporaneidade, por suposta decretação extemporânea da prisão. Violação ao princípio da homegeneidade. Desnecessidade da manutenção da prisão. Requer a revogação da prisão preventiva. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A contemporaneidade restou bem delineada nas decisões transcritas, tendo em vista que o paciente está foragido e a manutenção da prisão visa garantir a instr

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