(DOC. VP 192.9690.3002.4900)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de contemporaneidade da medida. Ilegalidade. Presença. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Habeas corpus concedido com extensão aos corréus.

«1 - Embora fundamentado na gravidade concreta do delito, o decreto de prisão carece de contemporaneidade, uma vez que foi expedido depois de 1 ano e 5 meses dos fatos delituosos imputados ao paciente, sem indicar qualquer fato superveniente à data do crime que demonstre a atual necessidade da excepcional medida cautelar. 2 - Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos r

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