(DOC. VP 175.5610.1005.8100)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Receptação. Fundamentação abstrata. Falta do requisito objetivo previsto no CPP, art. 313, I. Ilegalidade. Presença. Habeas corpus concedido, com extensão aos corréus da ação penal.

«1. In casu, o decreto de prisão não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à gravidade do delito em abstrato ou de genérica regulação da prisão preventiva, bem como sustenta a medida pela presença de indícios de autoria e materialidade, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. 2. Obsta a manutenção da constrição cautelar o fato dos acusados terem sido denunciados pela prática do crime tipificado no CP, CP, art. 180, caputcuja p

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