(DOC. VP 193.8082.8010.4200)

STJ. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Requisitos. Gravidade abstrata do delito. Risco à instrução criminal ou à aplicação da Lei penal. Mera conjectura. Condições pessoais favoráveis. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao paciente limitou-se a referir-se à grav

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