(DOC. VP 174.0692.4006.2800)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 2. In casu, afastada a apontada renitência delitiva do agente - tendo em vista a ausência de registros criminais - e o alegado não comparecimento em juízo, a custódia provisória está embasada, unicamente, em elementos inerentes ao próprio tipo penal, os quais desassociadas de circunstâncias que denotem maior gravame ao bem j

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