(DOC. VP 166.5220.0008.1200)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.

«1. A extremamente gravosa cautelar de prisão precisa ter explicitados os requisitos legais dela justificadores, tornando certo quais os específicos riscos ao processo ou à sociedade. 2. Não constitui fundamentação idônea à custódia cautelar a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas, sendo que a alusão à quantidade de droga como indicativo de materialidade delitiva não permite concluir pela gravidade concreta do delito, se não utilizada como fundamento pela autoridade

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