(DOC. VP 163.9743.6004.4000)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado e associação criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Constatado que foi efetivada a prisão preventiva em 13/9/2013 e até o momento não foi sequer realizada a audiência de instrução, em razão do não recambiamento prisional do paciente, recolhido em outro estado da federação, mesmo já tendo sido designadas cinco audiências, faz-se necessário o reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo. 2. Recurso em habeas corpus provido, para soltura do paciente em face do constrangimento ilegal por excesso de prazo, o que n

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