(DOC. VP 150.4705.2008.8700)

TJPE. Habeas corpus. Prisão flagrante. Excesso de prazo. Omissão na adoção de uma das medidas do CPP, art. 310. Posterior conversão em prisão preventiva. Afastada a ilegalidade. Decreto prisional fundamentado de forma genérica. Não enquadramento nos requisitos legais dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312. Falta de justa causa. Excesso de prazo da instrução criminal. Paciente preso aguardando designação de audiência há cerca de 172 dias. Permanência da prisão cautelar. Irrazoabilidade. Concessão da ordem.

«1. Mandamus que pretende a concessão da soltura do paciente preso em razão de flagrante há 72 dias sem manifestação pela autoridade coatora acerca da homologação e adoção de uma das medidas insculpidas no CPP, art. 310. A posterior, embora tardia, conversão em prisão preventiva supera a ilegalidade da prisão, que persiste agora sob outro título. 2. A prisão preventiva deve ser calcada em elementos concretos que indiquem a necessidade da segregação do paciente, sob o fundamen

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