(DOC. VP 147.9762.6005.4300)

TJSP. Liberdade provisória. Indeferimento. Meras ilações no sentido de que o acusado possui personalidade criminosa, concluindo a Magistrada que, solto, voltará ele a delinquir. Insuficiência. Demonstração, através de fatos concretos, que a soltura do réu representaria efetivo risco à ordem pública. Imprescindibilidade. Ordem de «habeas corpus» concedida para que o paciente responda em liberdade o processo.

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