(DOC. VP 159.9051.0920.4615)

TJSP. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL

por ausência de justa causa - Atipicidade da conduta - Impossibilidade - A via estreita de cognição sumária do writ não permite análise aprofundada da causa que permita inferir que a conduta imputada ao paciente é atípica, sob pena de supressão de instância - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão - Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - A significativa quantidade de entorpecente

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