(DOC. VP 175.3624.1007.4400)

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Requisitos da prisão. Não conhecimento. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Mora processual que não se imputa ao paciente, preso há quase três anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus conhecido em parte, e nessa extensão, concedido.

«1. Não se conhece da alegada ausência dos requisitos da prisão preventiva, pois tema não enfrentado pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Sendo a mora processual atribuída a condições pertinentes a outros corréus, alguns por demora na apresentação de defesa prévia e outros que não foram levados à audiência de instrução, mesmo estando sob a custódia do Estado, e tendo o paciente apresentado sua defesa prévia em 15/2/2015, encontrando-se

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