(DOC. VP 210.8200.7372.6712)

STJ. Agravo regimental. ECA. Habeas corpus. Cumprimento integral da medida socioeducativa. Mandamus julgado prejudicado. Reconsideração em parte. Absolvição. Reexame de provas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Writ julgado prejudicado. Dois foram os pedidos formulados na inicial: soltura do paciente e absolvição. Decisão reconsiderada apenas no que se refere ao pedido de absolvição do paciente. 2 - Entretanto, não é possível, nesta via angusta do habeas corpus, analisar pedidos desse jaez, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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