(DOC. VP 210.1324.2006.7600)

STJ. Habeas corpus. Tentativa de estupro. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus concedido.

«1 - Não tendo sido apresentada motivação concreta para a prisão preventiva, embasada apenas na gravidade abstrata do delito e na presunção de que, em liberdade, o paciente poderia reincidir na conduta ou evadir-se, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade. 2 - Habeas corpus concedido, para a soltura do paciente c/c DE S, o que não impede a fixação de medida cautelar diversa da prisão, por decisão fundamentada.»

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