(DOC. VP 863.8728.0458.7200)

TJSP. HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos delitos de receptação, porte ilegal de arma de fogo e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Pretendida a soltura do paciente. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313, do CPP. Paciente reincidente. Configurado o periculum liberatis. Risco concreto de reiteração delitiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Au

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