Jurisprudência sobre
restituicao em dobro
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151 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA POR NÃO TER A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRADO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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152 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. TARIFAS BANCÁRIAS. VALIDADE COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato de financiamento questionando a abusividade do seguro prestamista e das tarifas bancárias. Sentença de improcedência. Apelação pleiteando a exclusão das cobranças e a restituição dos valores pagos. ... ()
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153 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta por Jorge Branco da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face de Ampla Energia e Serviços S/A, referente à lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e cobrança de multa ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Direito do consumidor. Restituição em dobro de quantia paga indevidamente. Exigência de caracterização de má-fé. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A restituição em dobro das quantias pagas indevidamente pelo consumidor exige a caracterização de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços.... ()
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155 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros, determinou a devolução simples de valores pagos em excesso e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e a restituição em dobro. A autora busca a majoração dos honorários, a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais movida contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. A sentença reconheceu a abusividade das taxas de juros, determinou a devolução simples de valores pagos em excesso e rejeitou o pedido de indenização por danos morais e de restituição em dobro. A autora busca a majoração dos honorários, a repetição em dobro do indébito e a condenação por danos morais. ... ()
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157 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Restituição em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Engano justificável. Matéria controvertida. Precedentes.
1 - «O CDC, art. 42 não se aplica à hipótese dos autos, porque, como se depreende da ressalva posta na parte final do seu parágrafo único, a imposição da penalidade de restituição em dobro depende da existência, pelo menos, de culpa por parte daquele que exige valores indevidos. Ora, não se pode considerar culposa a conduta da Caixa na aplicação de normas em torno das quais se estabeleceu intensa controvérsia jurisprudencial (REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, in DJ 2/5/2006).... ()
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158 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARA DESCONTOS POSTERIORES A 31/03/2021. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EVENTO DANOSO.
I. CASO EM EXAME 1.Elias Evaristo da Silva, beneficiário do INSS, alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a um empréstimo consignado que não contratou. Solicitou a declaração de inexistência do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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159 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIOLAÇÃO DA BOA FÉ OBJETIVA. NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO C. STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. DESCONTO INDEVIDO EM VERBA ALIMENTAR. INDENIZAÇÃO ADEQUADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO -
Cobranças indevidas com desconto em conta corrente do autor - Contratações fraudulentas de seguro de vida que impõem a inexigibilidade das dívidas e configura má-fé - Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de 30/03/2021, independentemente da natureza do elemento volitivo dos responsáveis (EAREsp. Acórdão/STJ) - Valores descontados anteriormente do prazo de modulação estabelecido pelo C. STJ que deverão ser restituídos de forma simples - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO DE OFÍCIO DO TERMO INICIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - Termo inicial que deve corresponder a data do evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de ilícito extracontratual - RECURSO PROVIDO EM PARTE, com observação... ()
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161 - TJSP. Apelações. Ação de indenização por danos morais cumulada com restituição em dobro. Preliminar. Legitimidade passiva da instituição bancária bem reconhecida. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Prejudicial de mérito. Inocorrência de prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205. Precedentes. Mérito. Ausência de prova da contratação. Ônus das corrés comprovar a autenticidade da assinatura no documento apresentado. CPC, art. 429, II. Restituição em dobro devida. Condenação que independe da natureza do elemento volitivo. Entendimento da Corte Especial do C. STJ. Informativo 803. Erro justificável não vislumbrado. CDC, art. 42. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório bem fixado, devendo ser mantido. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recursos das corrés não providos
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162 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito oriundo de contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e condenou a instituição financeira ao pagamento de danos morais. ... ()
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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS NÃO AUTORIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Não obstante, a despeito dos descontos indevidos terem iniciado anteriormente ao marco temporal delimitado pelo STJ na modulação de efeitos realizada no julgamento citado, não tendo a parte ré logrado êxito em demonstrar qualquer engano justificável a fim de afastar a hipótese de restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, os valores deverão ser restituídos em dobro. ... ()
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164 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Contrato de empréstimo consignado com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação não comprovada. Nulidade da contratação e ilegitimidade dos descontos reconhecida. Sentença reformada. ... ()
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165 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros. Instrução Normativa INSS 138/2022. Legalidade das cláusulas contratuais. Restituição em dobro de valores indevidos. Impossibilidade.
I. Caso em exame Apelação contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de empréstimo consignado, proposta pelo autor apelante contra instituição financeira, sob alegação de abusividade nas taxas de juros e cobrança indevida. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se as taxas de juros aplicadas no contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes excedem os limites previstos na Instrução Normativa INSS 138/2022 e se existe fundamento para a restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões de decidir 3. O contrato de empréstimo consignado apresentado nos autos prevê taxa de juros de 2,14% ao mês, em conformidade com o limite estabelecido pela Instrução Normativa INSS 138/2022. 4. A alegação de abusividade com base no Custo Efetivo Total (CET) não procede, uma vez que a Instrução Normativa limita apenas a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão de controle específico sobre o CET. 5. Não há elementos que justifiquem a restituição em dobro dos valores pagos, pois não se constatou cobrança indevida ou qualquer irregularidade no contrato. Jurisprudência deste E. Tribunal confirma a regularidade das taxas contratadas. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Nos contratos de empréstimo consignado, a limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS 138/2022 é observada, sendo legal a cobrança contratual de 2,14% ao mês, inexistindo fundamento para a restituição em dobro de valores. Dispositivos relevantes citados: Instrução normativa INSS 138/2022, art. 13, II; CPC/2015, art. 487, I; CPC/2015, art. 85, §8º e §11; CC/2002, art. 940. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Associação Beneficente de Auxílio Mútuo ao Servidor Público contra sentença que a condenou a restituir valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, Maria Auxiliadora do Rosário, e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A apelante alega que os descontos foram realizados pela CENTRAPE, e não por ela, e que não houve má-fé que justifique a devolução em dobro. ... ()
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167 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, buscando a revisão da taxa de juros, da capitalização de juros, e a nulidade das tarifas de registro. O autor também pleiteia a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... ()
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168 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX A TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente pedido de restituição de valores e indenização por danos morais em ação movida contra Banco Bradesco S/A. A autora alega que foi vítima de fraude, em que o fraudador invadiu sua conta bancária, contratou empréstimo não autorizado e realizou transferência via PIX de R$ 2.700,00 para terceiro. Embora o banco tenha estornado o valor do empréstimo, não devolveu o valor transferido, sob a justificativa de ausência de saldo na conta do destinatário. A apelante requer a restituição em dobro do valor transferido e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. ... ()
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169 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DEBITADO INDEVIDAMENTE DA CONTA CORRENTE E DE INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS VIA CARTÃO DE CRÉDITO DA PARTE RECORRENTE. IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
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170 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pela Apelada contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem autorização. A sentença declarou a nulidade do contrato, condenou o apelante à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00. ... ()
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171 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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172 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO CONSIGNADO E REFINANCIAMENTO. PRÁTICAS ABUSIVAS. INFORMAÇÕES INADEQUADAS E OMISSÃO DE TRANSPARÊNCIA. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação de Declaração de Nulidade Contratual cumulada com indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato de refinanciamento, determinando o retorno das partes ao status quo ante, com restabelecimento do contrato de portabilidade original, restituição em dobro dos valores descontados e condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. ... ()
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173 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta pelo réu BANCO CETELEM S/A. contra sentença proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. ... ()
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174 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO . FRAUDE NO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, declarando a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenando a instituição bancária a restituir os valores descontados indevidamente da conta do autor de forma simples, sem fixar danos morais ou repetição em dobro. O apelante busca a reforma da sentença para que sejam reconhecidos o direito à restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, alegando má-fé da instituição bancária. ... ()
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175 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1.
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira e empresa de crédito, em razão de descontos indevidos na conta bancária do autor, sem sua autorização. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Apelam o autor e o corréu Banco Bradesco S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os descontos na conta corrente do autor são legítimos; (ii) definir se o valor fixado para os danos morais é adequado às circunstâncias do caso concreto; e (ii) analisar se houve erro na determinação da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O corréu Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é mantenedor da conta corrente do autor, além de oferecer o serviço de débito automático, sob o qual a verificação é de sua responsabilidade. 4. O reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre o autor e as rés é correto, uma vez que não foi comprovada a contratação do serviço ou a autorização para os descontos. 5. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC (CDC), sendo devida sempre que a cobrança indevida viola a boa-fé objetiva, independentemente da má-fé do fornecedor, conforme entendimento do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 fixado a título de danos morais é razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto, considerando o abalo sofrido pelo autor e a jurisprudência sobre o tema. O montante atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem necessidade de alteração. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recursos não providos. ... ()
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176 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) INEXISTENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS. DANOS MORAIS CABÍVEIS EM MENOR MONTANTE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAção de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais movida pela autora contra instituição financeira, em razão de descontos indevidos sob o título de «Reserva de Margem Consignável (RMC) em benefício previdenciário, dada a falta de contrato devidamente comprovado pela instituição financeira. A sentença julgou procedentes os pedidos, declarando inexigíveis as cobranças, condenando à restituição em dobro das quantias descontadas e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O banco apelou alegando culpa exclusiva de terceiro, inexistência de má-fé, impossibilidade de restituição em dobro e excesso na condenação por danos morais. ... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO - DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PROVIMENTO.
O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da parte autora, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nos termos do entendimento manifestado pelo colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, é cabível a restituição em dobro sempre que a cobrança indevida pelo fornecedor consubstanciar em conduta contrária à boa-fé objetiva, devendo ser observada a modulação de efeitos para aplicabilidade somente às cobranças indevidas realizadas após 30/03/2021.... ()
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178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DISCREPÂNCIA ENTRE O PERCENTUAL AJUSTADO, O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E A INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 DO INSS. LIMITAÇÃO DA TAXA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. -
De acordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa 28/08 do INSS, com redação vigente na data da contratação, a taxa de juros não poderá ser superior a 2,14% ao mês, devendo expressar o custo efetivo do empréstimo. Verificada a cobrança indevida, contrária à boa-fé objetiva, deve ser assegurada ao consumidor a restituição em dobro do montante correspondente (art. 42, CDC).... ()
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179 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E AUTO RCF. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAção revisional questionando cobranças abusivas em contrato de financiamento de veículo, incluindo seguros. Sentença anulou as cobranças de seguro e negou os danos morais. ... ()
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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO ILEGÍTIMA - INSTRUMENTOS - DADOS INAUTÊNTICOS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - CONFIGURAÇÃO.
- Apessoa jurídica prestadora de serviços responde, objetivamente, por prejuízos decorrentes de falha na consecução de suas atividades. ... ()
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181 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Legitimidade passiva do banco, diante do desconto sem prévia autorização da correntista. Desconto indevido de prêmio de seguro em conta bancária. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Dano moral configurado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Juros moratórios que devem incidir a partir do evento danoso, tendo em vista se tratar de responsabilidade extracontratual. Súmula 54/STJ. Honorários fixados corretamente. Recursos dos réus não providos e recurso da autora parcialmente provido.
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182 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITOS INDEVIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS FIXADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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183 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação Declaratória e Indenizatória. Empréstimo consignado. Inexistência de relação jurídica. Restituição em dobro. Danos morais indevidos.
I. Caso em exame Recurso do autor contra sentença de improcedência em ação declaratória e indenizatória envolvendo a contratação de empréstimo consignado datado de julho de 2021. O autor alega não ter reconhecido a contratação, enquanto o réu não comprovou a relação jurídica. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em nalisar: (i) a validade da contratação eletrônica de empréstimo consignado, sem assinatura física e realizada por biometria facial; (ii) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e (iii) a ocorrência de danos morais. III. Razões de decidir 3. Inocorrência do alegado cerceamento de defesa e desnecessidade de produção de prova pericial, diante da suficiência da prova documental produzida. 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, sendo que o réu não apresentou provas suficientes para validar o contrato de empréstimo consignado. 5. A contratação eletrônica, embora lícita, foi realizada de forma irregular, sem atendimento aos requisitos da Instrução Normativa 28 INSS/PRES. 6. A restituição em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da falha na prestação de serviços e dos descontos indevidos, independentemente de comprovação de má-fé. 7. Não houve comprovação de danos morais, sendo a questão de caráter meramente patrimonial, sem violação efetiva ao direito da personalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para declarar a inexigibilidade do contrato, com restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Tese de julgamento: «É inexigível o contrato de empréstimo consignado quando o réu não comprova a regularidade da contratação, diante da impugnação específica do autor, sendo devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício do autor. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, II; Instrução Normativa 28 INSS/PRES, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes da Câmara: Apelação Cível 1001225-21.2021.8.26.0481; Relator (a): Mendes Pereira; Apelação Cível 1008761-13.2022.8.26.0590; Relator (a): Elói Estevão Troly(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Apelação. Consumidor. Dano moral. Contrato. Empréstimo consignado. Indevido desconto da aposentadoria do autor após a quitação do empréstimo. Descumprimento do dever do banco réu de informar a quitação ao INSS para que fossem interrompidos os descontos. Restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas da aposentadoria do autor. Necessidade. Inteligência do CDC, art. 42, parágrafo único. Dano moral indenizável não reconhecido. Mero aborrecimento ou frustração a que todos estão sujeitos no cotidiano. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
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185 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença proferida em Ação Revisional de Contrato de Financiamento, na qual o requerido foi condenado à restituição em dobro da tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 816,00. ... ()
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186 - STJ. Administrativo. Processual civil. Repetição do indébito em dobro. Serviços de tratamento de esgoto. CDC, art. 42. Inexistência de má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
1 - A restituição em dobro, prevista no CDC, art. 42, visa evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança, e, somente é cabível, quando demonstrada a sua culpa ou má-fé.... ()
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187 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Verificada a ausência de relação jurídica entre as partes, deve ser mantida a sentença que declara nulo o contrato de empréstimo não realizado pela parte autora e, por consequência, a inexistência da dívida dele oriunda. ... ()
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188 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. ... ()
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189 - TJSP. "Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro Ementa: «Recurso inominado - Ação declaratória e indenizatória - Parte autora que alega não ter contratado empréstimo consignado junto à instituição financeira requerida - Não solicitação ou recebimento de cartão de crédito na modalidade consignada - Ausência de prova da contratação por parte do autor - Declaração de inexistência de relação juridica entre as partes e a condenação à restituição em dobro do que indevidamente descontado e à indenização por danos morais - Manutenção da r sentença de 1º grau - Recurso improvido"
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a cobrança da tarifa de registro do contrato, bem como de avaliação de bem, é aprioristicamente válida, considerando-se abusiva a cobrança quando não há prova da efetiva prestação do serviço. ... ()
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191 - TJSP. Apelações. Ação declaratória cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro em benefício de aposentado. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Quantum indenizatório que comporta majoração. Correção monetária - Juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até 27.8.2024 - Depois, ou seja, a partir de 28.8.2024, aplicação da taxa legal correspondente à taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária - Inteligência da redada dada ao art. 406, § 1º, do Código Civil pela Lei 14.905/2024. Sentença reformada. Recurso do autor provido e recurso do réu não provido
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192 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por BANCO AGIBANK S/A contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por MARIA DA AJUDA DOMINGOS MALAQUIAS em ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos materiais e morais. ... ()
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193 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e responsabilidade civil por danos morais, ajuizada por aposentado contra instituição bancária. Alegação de descontos indevidos decorrentes de contrato de crédito consignado não autorizado. Sentença de improcedência em primeiro grau. ... ()
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194 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DA TAXA DEMONSTRADA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.
-No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, o STJ firmou entendimento de que, na seara dos contratos bancários, a revisão dos juros remuneratórios com fundamento em alegação de abusividade da taxa exige demonstração de efetiva discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média do mercado, suscetível de colocar o consumidor em posição de desvantagem exagerada. ... ()
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195 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Cartão de crédito. Anuidade. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Súmula n^ 283/STF. Incidência.
«1. «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... ()
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196 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente ação em que pleiteava a restituição em dobro de valores descontados de seu benefício previdenciário, além de indenização por danos morais, sob o fundamento de não ter contratado o empréstimo consignado discutido. ... ()
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197 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de empréstimo. Cobrança em valores excessivos ao pactuado. Restituição em dobro. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/3/2021). ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA.
1.Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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199 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMORAIS. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRACOBRADA APÓS ENTREGA DAS CHAVES.RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DEDANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM
EXAME1.Apelação cível interposta por adquirente de imóvelcontra sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrançade taxa de evolução de obra após a entrega das chaves, determinando sua devolução simples, mas indeferiu opedido de indenização por danos morais. A autora pleiteiarestituição em dobro, com fundamento no art. 42, p.u. doCDC, e a fixação de compensação por dano moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.Há duas questões em discussão: (i) saber se acobrança de taxa de evolução de obra após a entrega daschaves enseja a restituição em dobro, mesmo semcomprovação de má-fé; e (ii) saber se a entrega daschaves sem emissão de habite-se configura dano moralindenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3.A cobrança de taxa de evolução de obra após aentrega das chaves é abusiva, conforme entendimento doAC 0802836-96.2024.8.19.0023-MDes. Fernando Cerqueira Chagas1 ... ()
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200 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de restituição em dobro de valores pagos e indenização por danos morais. A autora alega a inexistência de contratação de acordo referente a débitos cobrados pelo banco e pleiteia a inversão do ônus da prova para demonstrar a validade do contrato. Sustenta que foi submetida a transtornos e abalo psicológico em razão de cobranças indevidas, que exigiram deslocamentos reiterados à agência bancária. ... ()
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