Jurisprudência sobre
restituicao em dobro

201 - TJSP. Apelação - Negativa de contratação do seguro bancário «cartão protegido - Sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, para declarar a inexistência da relação jurídica a partir do termo final da vigência do contrato, bem como condenar a instituição financeira à restituição em dobro dos valores despendidos desde então - Irresignação da ré - Não acolhimento - Contrato com cláusula expressa sobre a vigência de 12 (doze) meses do seguro bancário - Inexistência de cláusula sobre renovação automática - Demora para denunciar a ocorrência de descontos indevidos que não convola a contratação indevida em devida - Impossibilidade de interpretação do contrato de consumo em beneficio da fornecedora, nos termos do CDC, art. 47 - Restituição em dobro devida - Cobrança sem lastro contratual que afasta engano justificável - Má-fé evidente - Sentença mantida - Recurso desprovido

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202 - TJSP. Apelação - Contratos de empréstimo e de cartão de crédito impugnados pelo consumidor - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de inexigibilidade de debito, restituição em dobro e reparação por dano moral - Irresignação da instituição financeira para inversão do julgamento - Impossibilidade - Elementos significativos que apontam para existência de fraude bancária - Boa-fé do consumidor, que depositou em Juízo o valor indevidamente recebido - Nulidade da contratação, conforme Súmula 479 do C. STJ - Aplicação da modulação de efeitos fixada pelo C. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida - Dano moral configurado, pelo desfalque ao benefício previdenciário do consumidor idoso, mas com redução da importância arbitrada para R$ 5.000,00 - Precedentes desta 4ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte

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203 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação em que autora alegou que constatou a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. A sentença declarou a inexistência do débito e condenou à restituição simples dos valores descontados, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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204 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento celebrado com a instituição financeira requerida, no qual houve a inclusão de seguro prestamista sem sua anuência. ... (Continua)

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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DÉBITO AUTOMÁTICO DE PARCELAS NÃO AUTORIZADO EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O STJ firmou o entendimento, em sede de repetitivo, de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). Considerando que os descontos são posteriores ao marco temporal acima estabelecido pelo STJ, essas quantias serão restituídas em dobro. ... (Continua)

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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade, mormente quando se trata de descontos em valor inexpressivo. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da entidade em proceder a descontos junto ao módico benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o CPC, art. 86. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. V. V. P. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige que o pagamento indevido tenha ocorrido sem justificativa plausível. No caso, a restituição deverá ser realizada na forma simples, uma vez que os descontos foram baseados em contrato regularmente firmado.... (Continua)

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207 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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208 - TJSP. Apelação. Serviços educacionais. Curso profissionalizante. Ação que pretende a anulação do contrato, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral. Incontroversa a alegação de que as requeridas ofereceram por telefone vaga de emprego ao filho adolescente da autora. Rescisão da avença no dia seguinte à contratação, por se dar conta de que a promessa era inverídica. Contrato abusivo. Caracterização de propaganda enganosa e indução da contratante a erro. Contrato anulado. Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados após a rescisão. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso provido

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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS C/C COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE QUANTIA PAGA -

Sentença de parcial procedência - Autora, servidora pública municipal, que aderiu a plano de saúde coletivo firmado pelo réu, sindicato da categoria, com operadora de plano de saúde - Mensalidades que eram pagas mediante desconto em folha de pagamento dos servidores públicos, sendo que o réu era responsável tanto por informar os valores a serem descontados como por repassá-los para a operadora do plano de saúde - Posterior descoberta de que o réu informava valores maiores do que os efetivamente cobrados pela operadora, apropriando-se da diferença - Pretensão de reconhecimento da aplicação do CDC - Inviabilidade - Afastada aplicação de restituição em dobro - Dano moral - Reconhecimento - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido em parte.... (Continua)

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210 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. CONSUMO DESPROPORCIONAL À MÉDIA DE CONSUMO HABITUAL DA UNIDADE CONSUMIDORA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação visando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais. ... (Continua)

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211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SEGURO. AUSÊNCIA DE APÓLICE. CONTRATAÇÃO NA PRÓPRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. -

Conforme a jurisprudência do c. STJ: «nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguros com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (REsp. Acórdão/STJ, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 17/12/2018). - A ilegalidade está no ato da contratação, na medida em que o serviço não foi contraído em proposta de adesão em apartado do contrato de empréstimo pessoal, configurando venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I. - Comprovado pagamento de valor indevido a título de seguro de proteção financeira, mister se faz a devolução dessa quantia. - Comprovado pagamento de valor indevido a título de seguro de proteção financeira, mister se faz a devolução dessa quantia, de forma dobrada. - Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, definiu o Colendo STJ que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando os efeitos da referida decisão, para que a restituição em dobro seja aplicada apenas a partir de 31/03/2021, data publicação do acórdão. - A fixação por apreciação equitativa é medida excepcional e subsidiária, aplicável nos casos expressamente previstos no artigo de regência, ou seja, quando o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou quando o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076, do STJ).... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO IMPOSTA E DANO MORAL RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO MAJORADA.

I. Caso em exame 1. Ação de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. Determinar (i) se o Banco Bradesco S/A é parte legítima para figurar no polo passivo; (ii) se ficou caracterizado o dano moral e se é caso de revisão do montante fixado; (iii) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre os valores a serem devolvidos. III. Razões de decidir 3. O banco é parte legítima, conforme art. 7º, p. único, do CDC, havendo responsabilidade solidária e objetiva pelo dano ao consumidor 4. Não foi comprovada a existência de relação jurídica 5. É devida a restituição em dobro independentemente do elemento volitivo da cobrança contrária à boa-fé objetiva 6. Cabe a majoração da indenização por dano moral para atender a finalidade preventiva da condenação 7. Precedentes da Câmara 8. Juros de mora incidem a partir do evento danoso em se tratando de responsabilidade extracontratual IV. Dispositivo 9. Sentença parcialmente reformada 10. Recurso do réu desprovido, provido o da autora... (Continua)

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213 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo Jurídico c/c Anulação, Restituição e Danos Morais, proposta por consumidora contra instituição financeira. A sentença reconheceu a inexistência das contratações impugnadas e determinou a devolução simples dos valores descontados, indeferindo o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA OPORTUNA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a abusividade da cobrança da tarifa de registro do contrato e determinou a restituição em dobro do valor pago pelo autor. O banco recorrente sustenta que todos os encargos foram livremente pactuados e que o registro do contrato foi efetivamente realizado, juntando documento comprobatório apenas em sede recursal. ... (Continua)

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215 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE PENSIONISTA. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DEBITADAS. CORREÇÃO E JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DO EVENTO DANOSO. SUM. 54/STJ. DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO.

Os descontos incidentes sobre proventos de pensionista, em razão da declaração de inexistência de relação jurídica, são ilegítimos, sendo o caso de restituição em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... (Continua)

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216 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA SEM CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada por consumidor em face de instituições financeiras, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de suposto empréstimo consignado não contratado, bem como a abertura de conta poupança sem sua autorização. Pleito de declaração de inexistência do débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, determinando a restituição dobrada e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questões em discussão: (i) verificar a existência da relação jurídica entre as partes; (ii) definir a responsabilidade da instituição financeira pelos descontos indevidos; e (iii) analisar a ocorrência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR: A instituição financeira, na qualidade de fornecedora de serviços, está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo incumbência sua demonstrar a regularidade da contratação. Não houve comprovação da celebração do contrato de empréstimo consignado, pois a instituição financeira não apresentou o instrumento contratual assinado pelo consumidor, inviabilizando a realização de perícia grafotécnica. A mera disponibilização de cartão de crédito consignado e a realização de saques não são suficientes para comprovar a existência da contratação e a manifestação de vontade do consumidor. A cobrança indevida caracteriza ato ilícito, ensejando a restituição em dobro dos valores descontados, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. O evento fraudulento se classifica como fortuito interno, inerente à atividade da instituição financeira, não afastando sua responsabilidade, conforme a teoria do risco do empreendimento e a Súmula 479/STJ. O dano moral é presumido (in re ipsa) diante dos transtornos causados ao consumidor, que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo justa a indenização fixada em R$ 3.000,00. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de descontos indevidos decorrentes de contrato não comprovadamente celebrado. A inexistência de prova da contratação impõe a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de dívida inexistente configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14 e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, § 1º, e CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... (Continua)

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217 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO

Incontroverso que o autor não contratou o produto PAGTO COBRANÇA - ASPECIR - UNIÃO SEGURADORA como provam os extratos anexados aos autos; ... (Continua)

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218 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA GRAVAÇÃO TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA PELA PARTE RÉ - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO JUSTIFICÁVEL - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor. ... (Continua)

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219 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais e materiais ajuizada pela Apelante adesiva, que alegou desconhecer contrato de empréstimo consignado celebrado em seu nome e apontou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$12.000,00. ... (Continua)

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220 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - SEGUNDO RECURSO -DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ERRO NA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO.

Não recolhido o preparo recursal a tempo e modo, a despeito de intimada a parte para sanar o vício, não se faz cabível o conhecimento do segundo recurso, por deserção. O modo deliberado com que o dever de clareza e informação é descumprido pela instituição financeira caracteriza a má-fé necessária à condenação à restituição em dobro do indébito. Deve ser majorada a indenização por danos morais arbitrada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em se tratando de matérias de ordem pública, cabível a alteração da sentença, de ofício, quanto ao à forma de incidência dos juros de mora e da correção monetária.... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas pelo autor e pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento. O autor requereu a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a majoração dos danos morais. A ré pleiteou a devolução do valor do empréstimo recebido pelo autor ou a compensação com o saldo devedor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o autor tem direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (ii) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; e (iii) determinar se deve haver compensação dos valores disponibilizados ao autor com o montante da condenação. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a cobrança indevida foi contrária à boa-fé objetiva. 2) A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 5.000,00, considerando o caráter punitivo e compensatório da reparação, e a conduta da ré contrária às práticas comerciais corretas. 3) A compensação dos valores é devida, uma vez que o montante foi utilizado para quitação de empréstimo anterior, devendo ser apurado em fase de liquidação de sentença. IV. DISPOSITIVO Recursos providos... (Continua)

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222 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C SUSPENSÃO DE DÉBITO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO DAYCOVAL S/A. contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de contrato c/c suspensão de débito em benefício previdenciário c/c indenização por danos materiais e morais movida por CELINA DOS SANTOS. A sentença declarou inexistente o contrato que originou descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, determinando o cancelamento dos descontos e condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros moratórios, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. ... (Continua)

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223 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Autora que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário relativos a um empréstimo consignado do banco requerido que ela não contratou. A sentença julgou procedentes os pedidos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais. O banco réu interpôs Apelação, sustentando a regularidade da contratação. ... (Continua)

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224 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APÓS 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Apelação interposta por idosa pensionista contra sentença que, em ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito, condenou o requerido à restituição simples dos valores indevidamente descontados em decorrência de contrato fraudulento de empréstimo consignado, mas rejeitou os pedidos de repetição em dobro dos valores e de indenização por danos morais. ... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - TARIFA DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

Ação de repetição de indébito - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a abusividade e nulidade da cláusula que impôs a contratação obrigatória do seguro prestamista, com restituição simples dos valores pagos - Insurgência do autor quanto à restituição das tarifas e à devolução em dobro dos valores pagos - Rejeição. ... (Continua)

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226 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARA ARBITRAR A INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00 E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE LANÇADOS NO CARTÃO DE CRÉDITO

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227 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATOS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência dos débitos relativos a contratos não comprovados, condenando à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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228 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVA DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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229 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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230 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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231 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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232 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré, sustentando inaplicabilidade do CDC à hipótese e não cabimento de inversão do ônus da prova. Aduz relação estritamente comercial, sustentando legalidade das cobranças, pelos serviços prestados, ausente prova de dolo ou má-fé para justificar o pleito de devolução em dobro dos valores cobrados. Improvimento recursal. Aplicabilidade do CDC autorizada. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica das empresas autoras em demonstrar falhas nos serviços prestados. Manutenção da inversão do ônus da prova. Elementos dos autos que apontam falha na prestação do serviço de telefonia. Ré ademais que não se desincumbiu satisfatoriamente do ônus de comprovar a regularidade dos serviços, ou fato extintivo, modificativo, ou impeditivo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC. Prestação de serviços de telefonia que serve de incremento e não de insumo às atividades das autoras. Responsabilidade solidária e objetiva das integrantes da cadeia de fornecimento dos serviços de telefonia, pela defeituosa prestação dos serviços, sem ter havido transferência das linhas telefônicas cedidas, na forma ajustada entre as partes, ausente prova contrária bastante. Dano material. Restituição em dobro. Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e pagos independe da existência de dolo, má-fé ou culpa. Precedente do E. STJ. Apenas o engano justificável afasta, em tese, a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, o que não se configurou na hipótese. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

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233 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. ABUSIVIDADE. MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à restituição, em dobro, dos valores, cobrados indevidamente, a título de comissão de permanência. ... (Continua)

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234 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Restituição em dobro. Preliminares. Deserção e falta de interesse recursal. Rejeitadas. Mérito. Contrato de custódia. Banco não honra pacto. Dever de indenizar. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Danos morais inexistentes. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade e necessidade, o que configura a presença de interesse recursal. ... (Continua)

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235 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Tarifa de água e esgoto. Restituição em dobro. CCB, art. 1.531. Súmula 7/STJ. Precedentes. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com fundamento no CCB, art. 1.531, que não houve dolo ou má-fé a justificar a restituição em dobro, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

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236 - TJSP. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexigibilidade de débito. Condenação do réu à restituição em dobro do indébito e à reparação por dano moral. Insurgência de ambas as partes. Empréstimo foi cancelado pela instituição financeira de forma administrativa. Contudo, houve um desconto indevido no benefício previdenciário da autora. Indícios de fraude na contratação. Falha na prestação de serviços do banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira, na forma da Súmula 479/STJ. Desconto em benefício previdenciário. Contrato posterior a 30/03/2021. Restituição em dobro do indébito, consoante tese fixada no EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autora foi privada de verba essencial à sua subsistência. Dano moral caracterizado. Montante indenizatório arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade em R$ 3.000,00. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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237 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Contratos de empréstimo consignado. Alegação de fraude. Ausência de comprovação de regularidade pelo réu. Restituição em dobro dos valores descontados. Inexistência de danos morais. Compensação autorizada. Recurso parcialmente provido.

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238 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por CARLA MARIA CORRÊA DE OLIVEIRA contra sentença da 4ª Vara Cível da Comarca de Patos de Minas que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em «Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais com pedido liminar, movida em face da AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL. ... (Continua)

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239 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que declarou a inexistência de contratos de empréstimo consignado, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O banco sustenta a regularidade da contratação e pleiteia a compensação dos valores. ... (Continua)

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240 - TJSP. Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização - Pretensão de redução proporcional da tarifa do plano de telefonia móvel equivalente à redução da alíquota do ICMS (Lei 194/2022) - Irregularidade - Prática abusiva - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Provimento parcial Ementa: Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c.c indenização - Pretensão de redução proporcional da tarifa do plano de telefonia móvel equivalente à redução da alíquota do ICMS (Lei 194/2022) - Irregularidade - Prática abusiva - Restituição em dobro - Indenização por dano moral - Sentença de procedência - Restituição de forma simples - Dano moral não configurado - Provimento parcial ao recurso da Ré.

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241 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.

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242 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Não comprovação da celebração do contrato impugnado. Reconhecimento da inexistência de débito de responsabilidade da parte autora. Restituição em dobro dos valores cobrados. Danos morais devidos. Arbitramento razoável e adequado às circunstâncias concretas. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos do art. 252, do Regimento Interno, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA INSTITUIÇÃO REQUERIDA.

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243 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Compromisso de compra e venda. O só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. Arras e restituição em dobro. Exclusão de indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 1.095.

«... O recurso especial, todavia, procede no que diz respeito à indenização do dano moral - que é indevida. A um, porque o só inadimplemento contratual não caracteriza o dano moral. A dois, porque «Tratando-se de arras penitenciais, a restituição em dobro do sinal, devidamente corrigido, pelo promitente-vendedor, exclui indenização maior a título de perdas e danos. Súmula 412/STF e precedentes do STJ (REsp 34.793, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 30/03/1998). ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

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244 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. NULIDADE DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. S

Ação em que o autor alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado não contratado com o banco requerido. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexigibilidade do débito e condenando o banco à restituição simples dos valores descontados, rejeitando, porém, o pedido de danos morais. O autor apelou, buscando a condenação à devolução em dobro e à indenização por danos morais. ... (Continua)

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245 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA RECUSA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança proposta por beneficiária de seguro prestamista, determinando a quitação integral do contrato de financiamento 513607064, vinculado ao falecido segurado, e negando o pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. A seguradora recusou o pagamento da indenização, a alegar que a doença causadora do óbito era preexistente e não declarada no momento da contratação. ... (Continua)

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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDIDO NÃO SOLICITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES E EM DOBRO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. ... (Continua)

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247 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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248 - TJSP. Direito do Consumidor. Telefonia móvel. Alteração do plano sem solicitação. Aumento do preço. Ilegalidade. Restabelecimento. Restituição em dobro. Dano moral. Inocorrência.

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249 - TJSP. Ação revisional de compromisso de compra e venda de imóvel - Pretensão inicial de exclusão da capitalização dos juros e de restituição em dobro do valor cobrado indevidamente - Procedência parcial na origem para determinar a devolução montante apurado em perícia técnica após a exclusão da capitalização dos juros - Incongruência entre o pedido inicial e o dispositivo da sentença - Inexistência de ilegalidades - Aplicação dos arts. 323 e 354 do Código Civil - Restituição em dobro do valor cobrado indevidamente - Art. 42, p.u. do CDC - Impossibilidade - Ausência de prova da cobrança e do efetivo pagamento - Requisitos essenciais para configuração da hipótese - Abusividades não identificadas - Sentença reformada - Recurso provido

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250 - TJSP. Recurso Inominado. Cartão de crédito. Cobrança indevida de anuidade. Restituição em dobro. Dano moral não caracterizado. Precedentes. Recurso parcialmente provido.  

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