(DOC. VP 279.9031.6416.6709)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDIDO NÃO SOLICITADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SIMPLES E EM DOBRO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. -

Interposto o recurso com os fundamentos necessários e suficientes para proporcionar a revisão da sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade. - O ônus de comprovar a ausência ou alteração da capacidade econômica do beneficiário da justiça gratuita recai sobre o impugnante que pleiteia o indeferimento ou a revogação do referido benefício. - Em ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote