(DOC. VP 241.0250.7969.9146)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processual civil. Tarifa de água e esgoto. Restituição em dobro. CCB, art. 1.531. Súmula 7/STJ. Precedentes. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado, com fundamento no CCB, art. 1.531, que não houve dolo ou má-fé a justificar a restituição em dobro, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, encontra óbice nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.» (Súmula do STJ, Enunciado 211). 3 - Agravo

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